O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou, em decisão liminar desta terça-feira, que a União retome os repasses para pagamento dos aposentados e pensionistas do Aerus , fundo de pensão dos ex-funcionários de Varig e Transbrasil, que está em liquidação extrajudicial.
Em setembro, os assistidos pelo fundo receberam apenas 60% do valor de seus benefícios. E não há previsão de quando sai o pagamento de outubro .
O corte é consequência da suspensão dos depósitos feitos pela União, que, no fim de agosto, comunicou ao Aerus que havia quitado suas obrigações com o fundo.
Com isso, o pagamento deste mês do Aerus não será depositado nas datas previstas, dias 2 e 3 de outubro, afirmou Luis Gustavo da Cunha Barbosa, liquidante do fundo.
— Foi pedida a normalização dos depósitos, incluindo os 40% que não foram pagos em setembro. Se a União retomar o repasse, o pagamento será imediato. Se não, na pior hipótese, a opção será fazer um levantamento dos recursos disponíveis e calcular o que todos os credores teriam a receber de forma isonômica, respeitando as classes prioritárias para os pagamentos, mas só após o julgamento do mérito final da ação — diz Barbosa.
O Aerus tem cerca de 6.550 assistidos e uma folha de pagamento mensal de R$ 32 milhões. A briga dos beneficiários para garantir o pagamento se arrasta há mais de 15 anos na Justiça.
A entidade passou por uma intervenção, determinada em 2006, por causa das dificuldades que enfrentava para constituir reservas financeiras e pagar integralmente os benefícios.
Em 2014, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) decretou a liquidação extrajudicial do Aerus. No mesmo ano, em liminar, a União foi condenada a antecipar o crédito devido ao fundo na ação civil pública movida pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) e pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da Transbrasil (AAPT).
A União foi responsabilizada pela quebra do Aerus, explicou Lauro Thaddeu Gomes, advogado das duas entidades, porque ela autorizou a Varig a descontar a contribuição de seus funcionários e não repassá-la para o fundo.
No comunicado que enviou ao Aerus em agosto, o governo comunicou que estava fazendo um depósito final de R$ 22,27 milhões para o fundo, alegando que havia quitado o montante que deveria repassar.
União não requereu à Justiça fim dos repasses
A decisão de ontem é assinada pelo desembargador federal Daniel Paes Ribeiro e atende à pedido da Associação dos Participantes e Beneficiários do Aerus (Aprus).
O magistrado reforça que a determinação judicial para que a União faça os depósitos em benefício do Aerus não estipula limites de prazo tampouco de valor para os repasses.
Ele frisa ainda que, para suspender os pagamentos, a União deveria ter formulado um requerimento ao TRF1 apresentando provas pertinentes de que teria quitado suas obrigações, “não se prestando, para tanto, a mera comunicação de que deixará de honrar com a obrigação imposta no comando judicial”, diz na decisão.
Segundo informações prestadas pelo gabinete do desembargador quando o repasse foi suspenso pela União, o processo será julgado o mais rápido possível, embora não seja dado um prazo para que isso ocorra.
A União informou que ainda não foi notificada oficialmente da decisão da Justiça.
Fonte: Extra (02/10/2019)
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