TIC: Anatel adia decisão sobre determinação do TCU relativo a Bens Reversíveis em posse das concessionárias

Um dos diretores pediu vista do processo para aprofundar análise sobre a questão
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) adiou nesta quinta-feira a decisão sobre o cumprimento de determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) relacionada ao controle de bens das concessionárias de telefonia fixa. Durante a reunião de diretoria, o diretor Emmanoel Campelo pediu vista do processo para aprofundar análise sobre a questão.

A matéria foi relatada pelo diretor Aníbal Diniz. Ele propôs que a Procuradoria Federal Especializada (PFE), área jurídica da agência vinculada à Advocacia Geral da União (AGU), avalie a possibilidade de ingressar com ação na Justiça contra o tribunal, no prazo de 30 dias, para contestar a decisão.

O TCU havia determinado que fossem revogadas decisões da área técnica que autorizaram a alienação de bens que pertenciam ao antigo sistema Telebras e atualmente não eram mais usados para garantir a oferta de telefonia fixa. Diniz voltou a alegar que a decisão do tribunal é “inexequível”.

No relatório, Diniz também propôs que seja constituído um grupo de trabalho para aprofundar o entendimento da agência sobre o cumprimento do acórdão do TCU. Tal análise também tem por objetivo evitar a instauração de processo contra os servidores da Anatel, envolvidos no caso.

Diniz destacou que a Anatel, se for realmente atender às determinações do TCU, inviabilizaria a implementação da nova lei do setor, que permite a adaptação dos contratos de concessão para o regime de autorização. Com esta mudança, as companhias deixam de cumprir obrigações relacionadas ao serviço de telefonia fixa, incorporam os bens da concessão e, em contrapartida, assumem investimentos na expansão da infraestrutura de banda larga.

Fonte: Valor (17/10/2019)