Fundos de Pensão: Abrapp aguarda envio de PL da Harmonização das Abertas e Fechadas para o Congresso sem mudanças estruturais

O sistema Abrapp, Sindapp, ICSS e UniAbrapp demonstra preocupação com a demora no encaminhamento do Projeto de Lei de Harmonização das Regras entre Entidades Abertas e Fechadas para o Congresso Nacional. Debatido em profundidade há mais de um ano na Iniciativa do Mercado de Capitais (IMK), Ministério da Economia e Secretaria de Previdência, inclusive com a realização de consulta pública, o Projeto de Lei já deveria estar em processo de tramitação no parlamento, segundo posição defendida pelo Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins.

“Estamos preocupados com a demora no envio do PL pelo governo ao Congresso. As discussões começaram há quase dois anos na Iniciativa do Mercado de Capitais [IMK], o projeto foi exaustivamente debatido e já deveria estar aprovado”, comenta o Diretor Presidente da Abrapp. A aprovação da nova legislação é um mandamento constitucional da Reforma da Previdência (EC n 103/2019) na parte que trata da implantação do Regime de Previdência Complementar (RPC) pelos entes federativos.

Neste aspecto, a Reforma ampliou as possibilidades para a gestão dos novos planos de Previdência Complementar tanto para entidades fechadas (EFPC) quanto para as abertas (EAPC), daí a necessidade de harmonização de regras. O prazo máximo para a instituição do RPC para os estados e municípios que possuem Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) termina no próximo dia 12 de novembro.

“Temos duas preocupações básicas. Uma delas é a questão do tempo, pois o prazo para implantação da Previdência Complementar terminará em novembro. A outra preocupação é a possibilidade de mudanças de última hora na minuta do Projeto de Lei. Não esperamos que ocorram mudanças estruturais”, diz Luís Ricardo. Ele reafirma que o Projeto de Lei, da forma como ficou consensuado com o IMK e com os interlocutores do governo, será um marco no segmento, pois contempla bandeiras que há décadas o sistema vem defendendo, como inscrição automática, segregação patrimonial, plano família, instituidor corporativo, a natureza privada dos planos, entre outros.

Os representantes do sistema Abrapp têm elogiado a interlocução com o governo na defesa do fomento e ampliação da cobertura da Previdência Complementar para maior número de pessoas. O diálogo com a Secretaria de Previdência, Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar e Previc, tendo como principais interlocutores Paulo Valle, Lucio Capelletto, e o ex-Secretário Bruno Bianco, foi realizado de maneira excepcional de acordo com manifestações positivas do Diretor Presidente da Abrapp.

A questão é que recentemente houve o desmembramento do Ministério do Trabalho e Previdência, que saiu do guarda-chuva do Ministério da Economia, com a consequente nomeação do novo Ministro Ônix Lorenzoni.

O Diretor Presidente da Abrapp alerta que será um grande prejuízo se houver alguma mudança estrutural que possa descaracterizar o Projeto de Lei. E se isso acontecer, o sistema Abrapp poderá rever seu posicionamento relativo à aprovação da nova legislação.

Reunião do CD da Abrapp – Em participação na reunião do Conselho Deliberativo (CD) da Abrapp, realizada nesta quinta-feira, 7 de outubro, na condição de convidado, o Subsecretário do Regime de Previdência Complementar Paulo Valle, abordou a questão da harmonização das regras.

Ele citou que a Emenda Constitucional nº 103/2019, que altera o sistema de previdência social, permitiu a entrada das entidades abertas na administração de planos de servidores públicos, e a missão da Subsecretaria é regulamentar essa entrada. “A gente vê isso com bons olhos, pois queremos menos entidades, mas entidades mais robustas, e estamos trabalhando nessa regulamentação”, disse.

Paulo Valle defendeu a harmonização entre as regras das EAPC e EFPC, citando entre os pontos abordados no PL a questão de governança, a busca por uma modernização das regras, e a inclusão de pautas de fomento e flexibilização nos planos de Previdência Complementar Fechada, como a inclusão do Plano Setorial e Plano Família para os servidores públicos, além da inscrição automática, entre outros temas.

“Entendemos que esse Projeto de Lei é importante para fomentar a previdência complementar, tendo sido aprovado pelo IMK”, disse Paulo Valle, destacando que o projeto foi apresentado ao novo Ministro Onyx Lorenzoni, e a expectativa é que ele seja aprovado até o final do ano.

Fonte: Abrapp em Foco (08/10/2021)