Fundos de Pensão: Lei que regulamenta EC 103 (favorecimento às entidades abertas e mudanças na LC 109) deve ser aprovada até 13 de novembro

O subsecretário de Previdência Complementar, Paulo Valle, afirmou nesta sexta-feira (01/10) durante a reunião virtual do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), que espera que até o dia 13 de novembro seja aprovada uma lei regulamentando a Emenda Constitucional 103, especificamente no artigo que prevê a administração de planos previdenciários criados por entes federativos com regimes próprios de previdência social por entidades de previdência aberta. 

Essa possibilidade foi colocada na EC 103, mas ainda depende de uma regulamentação. Durante vários meses entre o ano passado e início deste ano o IMK (Iniciativa de Mercado de Capitais), grupo que reúne representantes de entidades previdenciárias, de investimentos e de governo, discutiu um projeto de lei para ser encaminhado ao legislativo regulamentando o tema. Uma versão desse projeto foi divulgada no início de junho último, sugerindo alterações nas leis complementares 108 e 109, que regulam respectivamente o funcionamento dos fundos de pensão de patrocinadores públicos e privados. Enquanto uma mudança na LC 108 permitiria a estados e municípios com RPPS a contratação de planos de previdência complementar também das entidades abertas, aperfeiçoamentos na LC 109 buscariam reduzir as desigualdades entre as previdências aberta e fechada. 

O encaminhamento natural desse projeto ao legislativo, no entanto, foi atravancado por uma série de mudanças ocorridas na coordenação do executivo federal em julho, principalmente com a transferência da previdência complementar do Ministério da Economia, de Paulo Guedes, para o Ministério do Trabalho e Previdência, recriado para abrigar Onix Lorenzonni, que deixou a Casa Civil. A pasta da Casa Civil passou a ser ocupada por Ciro Nogueira, líder do PP, com o objetivo de melhorar a desgastada relação do executivo com o legislativo. 

Paulo Valle disse aos participantes do CNPC, na reunião da última sexta-feira, que já conseguiu passar as alterações nas leis complementares 108 e 109 junto à Casa Civil e que, na semana que vem, vai apresentá-las ao ministro do Trabalho e Previdência. Se tiverem a chancela de Lorenzonni, seguem para o Legislativo para votação. Um dos participantes da reunião do CNPC comentou que "quando há interesse por parte do governo as coisas são agilizadas". 

A intenção é que essas mudanças que regulamentam a EC 103 possam estar aprovadas até o dia 13 de novembro, limite que os entes federativos têm para criar seus planos de previdência complementar. Valle disse aos participantes do CNPC que um levantamento indica que existem cerca de 1.700 entes federativos com RPPS ativos que estariam obrigados a criar, até essa data limite, planos previdenciários para seus servidores públicos com salários acima do teto do INSS.

Fonte: Invest. Institucional (01/10/2021)