TIC: Governo exclui Correios e mais 6 estatais (Telebras inclusive) do programa de privatização

 

Decisão segue recomendação de conselho; outras 3 empresas (Telebras inclusive) deixaram de integrar programa de parcerias de investimentos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) excluiu na 5ª feira (6.abr.2023) os Correios e outras 6 estatais do PND (Programa Nacional de Desestatização). Outras 3 companhias foram retiradas do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos).  

A medida foi divulgada em edição extra do Diário Oficial da União. Eis a íntegra do decreto (90 KB).   

As empresas excluídas do programa de privatização do governo federal foram:  

• ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos); 
• EBC (Empresa Brasil de Comunicação); 
• Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência); 
• Nuclep (Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.); 
• Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados); 
• ABGF (Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.) e; 
• Ceitec (Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.). 

Já as que não integram mais o programa de parcerias são:  

• Conab (Armazéns e imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento); 
• PPSA (Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A.) e
• Telebras (Telecomunicações Brasileiras S.A.). 

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inclui as estatais nos programas de desestatização em 2019. O projeto de lei, no entanto, estava parado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado desde 2021.  

Em seu 2º dia de governo, Lula assinou um despacho para que a Casa Civil e demais ministérios adotassem providências para revogar a inclusão de 8 estatais no PPI ou no PND. Os Correios eram uma delas.  

Na 4ª feira (5.abr), o CPPI (Conselho de Programa de Parcerias e Investimentos) recomendou a exclusão da Telebras e dos Correios do PND.

Fonte: Poder 360° (07/04/2023)