Fundos de Pensão: Articulação de muitos agentes garante isenção de impostos aos fundos de pensão

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 16 de janeiro de 2025, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária, mantendo a isenção tributária para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). 

Essa conquista é resultado da mobilização de diversas entidades representativas do sistema fechado de previdência complementar, incluindo a Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e de Beneficiários de Autogestão em Saúde (Anapar), a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), a Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb), a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), além de fundos de pensão como Funcef, Previ, Petros, Postalis e Funpresp.

A manutenção da isenção tributária para as EFPC foi garantida durante o processo de votação do PLP no Congresso Nacional, e as entidades reforçaram o pedido pela sanção integral do projeto, sem vetos presidenciais. A decisão de Lula em sancionar o projeto sem vetos representa uma vitória significativa para os trabalhadores e participantes desses modelos, que seriam gravemente prejudicados caso houvesse a tributação.

A mobilização das entidades foi decisiva para assegurar que as EFPC fossem excluídas da incidência dos novos tributos, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Caso contrário, haveria riscos significativos para o equilíbrio financeiro das entidades e para os benefícios pagos aos participantes.

Com essa conquista, as entidades reafirmam seu compromisso em seguir na defesa dos participantes dos fundos de pensão e na construção de um sistema previdenciário mais justo e acessível para todos.

Fonte: Anapar (27/01/2025)