Fundos de Pensão: Para plano BD Eletrobras em déficit, Previc diz que é preciso fixar ‘limites suportáveis’ de equacionamento

Por que existem planos antigos BD que só dão superávits (Sistel, Valia, etc) e outros que só dão déficits (Eletros e outros mais)? 

- Qualidade da gestão! A questão da Proporção Contributiva deve ser resolvida o mais rápido possível pelo CNPC.

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) afirmou, em e-mail enviado ao Valor, que vem acompanhando a situação dos assistidos do plano de benefício definido (BD) da Eletros. 

A autarquia informou que não é possível o patrocinador assumir exclusivamente os déficits. Por outro lado, destacou “a necessidade de estipular limites suportáveis da remuneração mensal dos participantes e assistidos nessa contribuição adicional para equacionamento do déficit do plano previdenciário.”

Dessa forma, segundo a Previc, em maio de 2023 foi proposta a suspensão temporária das contribuições extraordinárias, num sistema anticíclico, para preservar a “continuidade dos pagamentos dos benefícios pactuados sem onerar de forma excessiva os participantes/assistidos e patrocinadores.” A medida foi aprovada por unanimidade pelo colegiado do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), mas suspensa por meio de liminar do Tribunal de Contas da União e, depois, proibida em resolução do conselho de novembro de 2023.

Segundo a autarquia, não há processos sobre o plano BD da Eletros em análise na Previc, que afirmou trabalhar na rediscussão das regras de equacionamento de déficits dos planos de benefício definido, “considerando a criação de mecanismos que protejam os assistidos de contribuições extraordinárias exorbitantes.”

A Eletros, por sua vez, respondeu ao Valor, também por e-mail, que “a grande maioria dos Planos de Benefício Definido, como é o caso do Plano BD Eletrobras, foi impactada ao longo dos anos por regramentos que proporcionavam diversos benefícios aos seus participantes e se baseavam por um modelo clássico de pirâmide previdenciária”. Com o aumento da expectativa de vida da população, prossegue a fundação, “as contribuições realizadas no passado se tornaram insuficientes para honrar os compromissos futuros.”

De acordo com o fundo de pensão, a diretoria e o conselho deliberativo “lamentam imensamente a situação em que o plano se encontra” e que está “ciente do impacto que ocasiona aos assistidos dos planos, em especial aqueles que possuem contribuições extraordinárias em atraso”, mas afirma que a cobrança decorre de obrigação legal. “A Eletros vem buscando, constantemente, soluções para tentar mitigar a atual situação do plano BD.” A fundação cita como o exemplo a reabertura da migração em 2021, rejeitada por ampla maioria ao não garantir benefício vitalício e exigir o as contribuições dos planos de equacionamento de uma só vez.

Rombo na Eletros chega a R$ 1 bilhão, e desconto quase zera benefícios

Cerca de 630 aposentados da Eletros, fundo de pensão da antiga estatal Eletrobras, começam a receber nesta semana contracheques com descontos de quase a totalidade do benefício. Essas pessoas, com idade média de 80 anos, estavam amparadas por uma liminar que suspendeu em 2020 a cobrança de parcelas extraordinárias para cobrir déficits do plano de benefício definido da fundação em 2011, 2013, 2015, 2020 e 2021. A decisão, no entanto, foi cassada em 2024 e, agora, tudo que deixou de ser pago no período, o equivalente a R$ 170 milhões, será descontado em percentuais levando em conta a expectativa de vida de cada um.

O quadro do plano é grave. De acordo com balancete de 26 de dezembro de 2024, se todos os déficits forem somados, o total chega a R$ 1,04 bilhão, o equivalente a 63% do patrimônio de 1,667 bilhão. Em 2023, o resultado acumulado ficou no negativo em R$ 78 milhões e em 2024, até novembro, em R$ 234 milhões.

Cristina Almeida, da Associação dos Assistidos dos Planos Previdenciários da Eletros (AABD), diz que a rentabilidade do plano de benefício definido em 2024 foi de 0,2% para uma taxa atuarial de 10,2% no ano de 2024. Ou seja, outro plano de equacionamento terá de ser feito em breve, se nada mudar nas regras. “A gestão não é eficiente. É um plano que está entrando em colapso e precisa de ajustes estruturais e financeiros”. afirma.

A AABD reúne 142 participantes do plano de benefício definido, com idade média de 76 anos, que não foram à Justiça e desde 2020 estão pagando as parcelas extraordinárias. Os valores hoje correspondem a 30,35% dos proventos brutos. Somados às contribuições correntes (que garantem pensão após a morte do beneficiário), os descontos levam mais de 40%, sem contar o Imposto de Renda e, quando é o caso, plano de saúde e pensão alimentícia em folha.

A entidade que obteve a liminar em 2021 suspendendo os descontos foi a Associação dos Aposentados Participantes da Eletros (Apel). Agora, essa associação aguarda a decisão do recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que pode sair até abril. O presidente da Apel, Paulo Roberto Silveira, conta que, nesse meio tempo, mais de cem participantes morreram. Atualmente, são 635, sendo 570 assistidos e 65 pensionistas.

É um plano que está entrando em colapso e precisa de ajustes estruturais e financeiros”— Cristina Almeida

Os dois grupos de aposentados são a face visível de um problema que se arrasta desde 2005, quando Eletros e Eletrobras decidiram criar um plano de contribuição definida. Os funcionários da ativa poderiam mudar para ele, mas os já aposentados foram vetados. A migração esvaziou o patrimônio do plano. Em 2005, eram 1,5 mil aposentados e pensionistas e 1,2 mil ativos. Dos que ainda trabalhavam, sobraram cerca de 400.

O déficit era uma questão de tempo. No entanto, na ocasião da migração, foi incluído no estatuto do plano de benefício definido um artigo que garantia que rombos futuros seriam totalmente cobertos pela Eletrobras para os já aposentados, apelidados pela Eletros de “blindados”. O primeiro rombo da história da Eletros veio em 2008, após superávit de R$ 302,7 milhões em 2007. “Quando novos entrantes são bloqueados, a possibilidade de desequilíbrio é grande”, diz Silveira.

A Eletrobras chegou a pagar os primeiros déficits, e os descontos começaram para os “não blindados”, ou seja, que não eram aposentados no fechamento do plano, em abril de 2006. Mas, em 2016, a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) questionaram a constitucionalidade do artigo que exigia a cobertura total pela Eletrobras, e em 2018 as cobranças foram suspensas.

Em 2019 os cálculos foram refeitos e os blindados, incluídos nos equacionamentos. A participação da Eletrobras foi reduzida à proporção contributiva, ou seja, deixou de ser solidária. O atraso no início da cobrança causou impacto da ordem de R$ 400 milhões ao plano, pois os déficits foram corrigidos pela meta atuarial. No mesmo ano, a Eletros assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) e, em 2020, excluiu o artigo do estatuto. “A mudança foi aprovada no conselho deliberativo, e fui o único voto contra, me recusei a assinar o TAC”, diz Jack Steiner, então presidente da Apel, hoje no conselho deliberativo da entidade.

A Apel foi à Justiça em fevereiro de 2020 e obteve, em julho de 2021, na 14ª Vara Federal, a liminar que determinava que os descontos fossem interrompidos e devolvidos aos aposentados e pensionistas. No entanto, em abril do ano passado, o Tribunal Regional Federal 2ª Região julgou procedente a contestação de Eletrobras, Eletros e Previc. “Houve quebra de segurança jurídica”, diz Silveira. “Pessoas que tinham confiança num documento que a própria Eletrobras assinou estão sendo tratadas com crueldade.”

Diante do cenário cada vez pior, a Eletros chegou a dar uma chance de migração para o plano de contribuição definida, mas teve adesão de apenas 17%. “O desempenho desse plano é ainda pior. Além disso, quando migra o participante tem que equacionar o déficit à vista”, diz Almeida. “O problema é que, a cada migração, o plano de benefício definido vai ficando enfraquecido, porque vão os mais jovens.”

Jany Mosso, 77 anos, está entre os que não quiseram migrar. Ela faz parte do grupo que está na Justiça contra a Eletros e há sete meses vive um pesadelo com os descontos, que agora ficarão ainda maiores com os atrasados. “Estou vivendo das poucas economias que tenho e que terminarão em breve”, diz. Aposentada há 30 anos, depois de 23 anos de serviço na Eletrobras, Mosso conta que os cálculos indicam mais 13 anos de descontos. “Tenho colegas que não tinham reserva e estão sem a mínima condição de viver.”

Já o grupo que preferiu não ir à Justiça e continuou pagando as contribuições extraordinárias, reunido na AABD, fundada em 2015, tem outras reivindicações e atua junto a Eletrobras, Eletros e Previc em busca de avanços. Almeida explica que a ex-estatal, privatizada em 2022, só entra no equacionamento do déficit se ele aconteceu enquanto o funcionário estava na ativa. Como quase a totalidade dos assistidos está fora da ativa, a proporção contributiva está em 5% para a empresa e 95% para aposentados e pensionistas.

“Não temos a contrapartida da Eletrobras. A Previc alterou a legislação para que as patrocinadoras não pagassem integralmente os planos de equacionamento e poupar a União, mas isso se virou contra os assistidos”, diz. “É preciso rever as regras.”

A AABD pede que a Eletrobras entre com metade das contribuições extraordinárias e das contribuições normais, prática presente em outros fundos de estatais. Além disso, reivindica a imunização da carteira, que tem 19% em renda variável, entre outras propostas. “Não há motivo para esse perfil agressivo de investimentos”, diz Almeida.

Procurada pelo Valor, a Eletrobras afirmou, em nota, que cumpre as determinações legais e regulatórias vigentes e se mantém aberta ao diálogo em busca de soluções conjuntas. A Eletros, também por e-mail, negou que existam contracheques praticamente zerados, embora o Valor tenha vários relatos de associados da Apel nesse sentido. “Em alguns casos, o assistido impactado por pensão alimentícia, empréstimo adquirido junto ao Plano de Benefícios, entre outros descontos individuais, acaba sofrendo uma redução significativa no seu benefício. Entretanto, não há benefícios zerados”, disse a fundação.

Fonte: Valor (23/01/2025)

Nota da Redação:  Quando o plano BD de ex estatais é bem gerido e superavitário a proporção contributiva plano é sempre fixada em 50% para cada lado (patrocinadores e participantes), mesmo se as novas patrocinadoras pós privatização não contribuíram em nada no passado com o plano em questão.

Já quando o plano é deficitário os patrocinadores sempre arrumam um jeito na Previc para provar que sua proporção contributiva é muito pequena para não pagar o equacionamento de déficit.

Quando será que a Previc irá abrir os olhos para essa situação caótica e determinar uma forma de cálculo correta e justa dessa proporção contributiva?

A proporção contributiva deve refletir a realidade, ou seja, quanto realmente cada patrocinadora atual e o grupo de participantes contribuíram com esse plano, inclusive antes da privatização do setor a que pertencem.