Usuário do Plano Nacional da Unimed devem atentar aos problemas recorrentes do atendimento no Rio de Janeiro
No apagar das luzes de 2024, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Unimed Ferj assinaram um termo de compromisso, cujo objetivo, diz o documento é "assegurar a continuidade da assistência para os beneficiários da operadora COMPROMISSÁRIA, mediante o cumprimento de todas as condições especificadas em cláusula própria, para permitir o reequilíbrio econômico-financeiro e assistencial, por meio de excepcionalidade nas regras regulatórias e quanto aos seus prazos de cumprimento." Na prática há flexibilização de regras até 31 de março de 2026.
A assinatura do acordo acontece menos de um ano e meio depois do início da transferência de usuários da Unimed Rio para a Ferj, iniciada em junho de 2023, e não foi divulgada pela agência reguladora e nem pela operadora. Procuramos a ANS e a Unimed Ferj desde segunda-feira, mas só agora, depois que o blog já tinha obtido acesso ao texto por uma busca na internet, a operadora enviou o link. E diferentemente do que aconteceu durante todos os anos de tentativa de recuperação da Unimed Rio, dessa vez o acordo não tem assinatura do Ministério Público estadual e federal, da Defensoria, apenas da agência e da operadora.
Na semana passada, a Rede D'Or informou que suspenderá o atendimento aos beneficiários da operadora a partir de fevereiro. A Unimed Ferj acumula dívidas com hospitais e clínicas que passam de R$ 2 bilhões. Tudo isso acontece após os contratos dos clientes individuais da Unimed Ferj terem sido reajustados em 20%, muito acima do limite previsto pela ANS para a modalidade, que foi de 6,91%. O reajuste foi possível devido à autorização da ANS de uma revisão técnica dos contratos, o que serviria justamente para reequilibrá-los economicamente e garantir o acesso aos serviços.
Em uma das cláusulas do termo, que teria sido firmado em reunião extraordinária da diretoria em 6 de dezembro, a ANS garante que a Unimed Ferj não terá a venda de nenhum plano suspenso até 31 de março de 2026, apesar de manter índices de reclamação acima da média do mercado. Ainda ficou suspensa a chamada fiscalização planejada, em que agentes da ANS vão in loco à operadora e podem aplicar penas maiores por irregularidades identificadas.
A agência permite ainda que a regularização contábil da operadora possa ser feita até 31 de março do ano que vem. Segundo fontes, os dados financeiros apresentados pela Unimed Ferj não são confiáveis.
A 17ª cláusula do termo de compromisso ressalta que "desde que a COMPROMISSÁRIA não coloque em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde, a ANS não adotará medidas gravosas frente a insuficiência das garantias do equilíbrio financeiro e anormalidades econômico-financeiras ou administrativas no desempenho da COMPROMISSÁRIA durante o prazo de vigência deste Termo." No entanto o aumento dos índices de reclamação e a interrupção de atendimento da maior rede de hospitais do país mostram que continuidade e qualidade já estão em risco.
O termo prevê que a operadora deve "manter uma conduta financeira regular, evitando situações como passivos superiores aos ativos, desequilíbrios de liquidez, inadimplência com prestadores, obstrução de acompanhamento financeiro, não conformidade com o Plano de Contas Padrão da ANS, e outras irregularidades contábeis e administrativas". Além disso, a Unimed Ferj tem de ter, até 31 de março de 2026, pelo menos "90% de completude dos dados do padrão de Troca de Informação de Saúde Suplementar (TISS) em relação às informações de despesas assistenciais encaminhadas através do Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde – DIOPS".
O descumprimento dos termos pode resultar em multa de R$ 1 milhão, estabelece o documento.
Atualização: Em nota enviada às 18h, a ANS afirmou que o Termo de Compromisso firmado em 16/12/2024 com a Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas (Unimed Ferj) foi publicado no Diário Oficial da União. No entanto, é prática dar publicidade aos acordos.
Em outro trecho, afirmou que a celebração do termo de compromisso compete à ANS,bem como a definição de suas condições e fiscalização conforme determina a Lei 9.961/2000.
"O principal objetivo do Termo de Compromisso assinado com a Unimed Ferj é assegurar a continuidade da assistência prestada aos beneficiários da operadora, mediante o cumprimento de todas as condições especificadas no documento para permitir o reequilíbrio econômico-financeiro e assistencial, por meio de excepcionalidade nas regras regulatórias, desde que os prazos estabelecidos pela ANS sejam cumpridos", diz a nota.
Em relação à dívida da operadora com seus prestadores de serviço, a ANS informa no texto que não dispõe desses dados para fornecer neste momento.
Fonte: O Globo (14/01/2025)
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