Fundos de Pensão: Anapar rechaça fiscalização direta do TCU nas EFPC e defende Previc

Além da Anapar, Abrapp, APEP e Sindapp rejeitam a fiscalização do TCU

A Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e de Beneficiários de Autogestão em Saúde (Anapar) vê com preocupação nova investida do Tribunal de Contas da União (TCU) para aprovar instrução normativa para que o órgão fiscalize diretamente as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) patrocinadas por empresas públicas. A Anapar reforça a importância da atuação exclusiva da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) na fiscalização das EFPC, criada justamente para exercer esse papel de supervisão técnica, garantindo a segurança e o cumprimento das normas no setor.

O principal ponto de defesa da Anapar é que a Previc possui uma estrutura especializada e expertise específica no funcionamento dos fundos de pensão. Isso assegura um acompanhamento adequado das práticas de gestão e investimentos, além de proteger os direitos dos participantes e assistidos. Qualquer mudança no modelo de fiscalização poderia trazer riscos e insegurança jurídica, prejudicando o equilíbrio e a confiança no sistema.

A recente intenção do TCU de ampliar sua atuação e fiscalizar diretamente as EFPC extrapola as competências legais do tribunal, que devem se limitar ao controle dos recursos públicos, e não à gestão interna das entidades de previdência complementar.

A duplicidade de fiscalização, segundo a Anapar, geraria sobrecarga administrativa e custos adicionais para as EFPC, além de confusão regulatória. Isso poderia comprometer o desempenho e a governança dessas entidades, que já seguem regras rígidas definidas pela Previc. A associação defende que o foco do TCU deve ser o controle externo das patrocinadoras públicas, sem interferir diretamente nas atividades dos fundos.

Portanto, a Anapar reitera que a Previc é a autoridade mais adequada para fiscalizar as EFPC, mantendo a autonomia e a especialização necessárias para o setor. O respeito a essas atribuições é fundamental para preservar a estabilidade e a eficiência dos fundos de pensão, beneficiando todos os envolvidos no sistema.

Fonte: Anapar (02/12/2024)