TIC: Anatel avalia impugnar edital de venda da unidade de serviços fixos da Oi devido ao baixo preço e ao esvaziamento das garantias

A Anatel está avaliando as consequências do leilão que a Oi pretende realizar no próximo dia 8 de abril em relação à unidade de serviços de telefonia fixa (UPI Serviços Telefônicos), que hoje atende aos serviços de tridígito e é o braço de execução do Termo de Autocomposição firmado com a agência a partir de uma negociação com o Tribunal de Contas da União para atendimento a localidades sem outro provedor de telefonia.

Segundo apurou este noticiário junto a fontes da agência, existe um desconforto com o fato de o edital de venda da UPI Serviços Telefônicos não fazer referência a nenhum tipo de garantia financeira para a continuidade dos serviços, que foi uma das condições pactuadas no termo de autocomposição com o TCU e que permitiu a migração do regime de concessão para o regime de autorização.

A Anatel estuda, inclusive, a possibilidade de pedir a impugnação do edital pelo menos em relação ao valor mínimo estabelecido (R$ 60 milhões), por considerá-lo insuficiente para a cobertura das garantias.

Nesse momento, corre em paralelo, "em ritmo aquém do que a agência gostaria", segundo uma fonte, uma pactuação mediada pela FGV com a Oi para que a garantia sacada pela empresa para assegurar a continuidade dos serviços essenciais seja recomposta.

Recorde-se que no final do ano passado a 7ª Vara Empresarial acolheu a um pedido do administrador judicial e determinou a liberação de R$ 517 milhões em garantias que haviam sido acordadas entre agência, Oi e TCU para assegurar a manutenção dos serviços essenciais em caso de dificuldades da operadora.

Desde então, a União não está conseguindo reverter essa determinação judicial e, enquanto isso, esses recursos têm sido utilizados para custeio da Oi e amortização dos créditos extraconcursais por meio de leilão reverso.

Alternativas

O que a Anatel quer é que a Oi, antes de mais nada, recomponha as garantias, para que então seja negociada uma liberação parcial, em função da redução da quantidade de localidades em atendimento (hoje já cerca de 35% menor do que o número originalmente exigido).

Outra possibilidade é que parte dos recursos de venda de 27,5% das ações que a Oi detém na V.tal sejam utilizadas para essa garantia, considerando que a V.tal está intimamente ligada ao termo de autocomposição – não apenas por ter sido garantidora de parte das obrigações como, também, por ter sido diretamente beneficiada com a liberação dos bens reversíveis (parte das fibras da V.tal poderia ser entendida como infraestrutura vinculada à concessão).

O problema aqui é que a proposta dos fundos BTG pelas ações da Oi na V.tal traz um valor suficiente apenas para pagar os credores prioritários, ou seja, cerca de R$ 4,5 bilhões. A Anatel teria então que "disputar" esses valores com os credores.

Segundo fontes que acompanham o processo de perto, existe uma preocupação com a reputação da agência enquanto regulador competente para lidar com o interesse público (consumidores atendidos por estes serviços essenciais), ainda que em situações de Recuperação Judicial exista a tese do "juízo universal", em que as decisões da Justiça prevalecem sobre temas da esfera regulatória.

Fonte: Teletime (18/03/2026)