TIC: Justiça marca para 08/04/26 leilão dos ativos de serviços telefônicos da Oi

 

Decisão da 7ª Vara Empresarial do Rio abre processo competitivo para alienação da UPI de serviços telefônicos da Oi 

A 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro marcou a data do leilão da unidade de “serviços telefônicos” da Oi. A audiência para recebimento de propostas será em 8 de abril, às 15h. Na decisão, a juíza Simone Gastesi Chevrand afirma que a medida é urgente por integrar a sucessão de serviços públicos e o incidente de transição de serviços públicos essenciais em curso no processo de recuperação judicial.

A alienação judicial envolve uma unidade produtiva isolada, chamada de UPI Serviços Telefônicos, formada por ativos ligados à operação de serviços da companhia. A estrutura inclui a prestação de serviços telefônicos fixos comutados, a continuidade da voz fixa por acessos coletivos e individuais nas 6.571 localidades em que atua como carrier of last resort até dezembro de 2028, além dos serviços de tridígito 190, 192 e 193.

O que entra na UPI

A UPI também reúne interconexões, infraestrutura de torres — como mastros, postes, cavaletes, bases, cabeamento e ativos correlatos — e a prestação de serviços e manutenção de telefones de uso público. Integram também a unidade a base de clientes, os contratos de trabalho e os contratos com fornecedores relacionados à operação, além de equipamentos terminais e demais ativos, direitos e obrigações vinculados ao negócio. Ou seja, o comprador ficará com os encargos assumidos pela Oi para migrar a concessão do STFC para o modelo de autorizatária.

A decisão judicial determina a publicação de edital e a intimação de diversos órgãos e partes interessadas, entre eles Ministério Público, watchdog, Anatel, Cade, Tribunal de Contas da União e fazendas públicas.

Vale lembrar que a Oi está se desfazendo de outros ativos, como parte de sua recuperação judicial. A empresa tentou vender sua fatia de 27,26% na V.tal no dia 5, mas a oferta ficou sem interessados pelo preço mínimo. Apenas uma oferta, do BTG Pactual (cujos fundos também controlam a V.tal) chegou, abaixo dos R$ 12 bilhões previstos em cash. Os credores prioritários da Oi estão analisando a proposta antes de decidir se aceitam, ou não, a oferta.

Fonte: TeleSíntese (10/03/2026)

Nota da Redação: Estranho essa decisão judicial que vem junto com pronunciamentos paralelos da direção da Anatel e do MCom afirmando que a Oi não cumpriu o acordado para a devida migração de concessão a autorização e, por este motivo, poderia voltar sob o regime de concessão.

Vamos aguardar para ver se surgirão interessados em adquirir esses ativos carregados de riscos devido a insegurança jurídica por traz deles!