TIC: Anatel aciona Justiça contra venda de unidade de telefonia fixa da Oi

Anatel quer resolver primeiro mediação envolvendo a tele e a reguladora

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está buscando na Justiça a anulação do edital para a venda da unidade de telefonia fixa (STFC) da Oi, com suspensão do procedimento judicial até que seja concluída uma mediação envolvendo a tele e a reguladora.

Um agravo da Anatel sobre o tema foi levado ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). A agência pede a nulidade do aval para a venda dos ativos (concedido neste mês pela 7ª Vara Empresarial do Rio) e a suspensão da audiência de abertura de propostas, marcada para 8 de abril.

A unidade de telefonia fixa da Oi inclui base de clientes, prestação de serviços tridígito essenciais (como 190 e 192), de serviços de interconexão e compromissos de atendimento da tele junto à Anatel, além de outros ativos como infraestrutura e equipamentos.

Como apontou TELETIME, o tema levanta preocupações na Anatel. Entre elas, uma possível falta de observância de normas setoriais e a incompatibilidade do edital com o termo de autocomposição com Oi, governo e Tribunal de Contas da União (TCU), e que permitiu a adaptação do contrato de concessão de STFC da tele.

Esse contrato possuía uma garantia financeira vinculada ao atendimento de compromissos de cobertura, que foi sacada pela Oi a contragosto da Anatel, após autorização da Justiça. A recomposição desta garantia está sendo discutida pelas partes em um processo de mediação conduzido na FGV.

Por isso, a Anatel defende que um novo edital do STFC seja elaborado apenas após a definição sobre a recomposição de garantias. A versão original aprovada na Justiça não exigia depósito de garantia dos interessados, que terão de assumir compromissos de atendimento de telefonia fixa em mais de 6 mil localidades desatendidas.

Outro ponto que suscita questionamento é que o termo de autocomposição entre Oi, TCU e Anatel não permitiria que a operadora alienasse para terceiros os equipamentos de sua propriedade que estejam em uso para viabilizar o cumprimento de compromissos, apurou TELETIME.

Fonte: Teletime (26/03/2026)