Governo de Emmanuel Macron adota artigo constitucional controverso e atropela debates no Legislativo
Em medida com potencial para escalar protestos que ocupam as ruas da França, o governo de Emmanuel Macron recorreu nesta quinta (16) a um mecanismo constitucional para atropelar o Legislativo e aprovar uma contestada reforma da Previdência.
Entenda os principais pontos da reforma e da insatisfação popular.
O QUE MUDA COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA?
A idade mínima para aposentadoria sobe de 62 para 64 anos gradualmente até 2030, e o tempo de contribuição para acesso à pensão integral é prolongado de 42 para 43 anos, já a partir de 2027.
Há também um dispositivo para carreiras longas: contribuições não podem ser superiores a 44 anos. Quem iniciou a carreira antes dos 21, por exemplo, pode se aposentar um ano antes da idade mínima do regime geral (aos 63 anos), num benefício até então restrito a quem iniciou o trabalho antes dos 20 anos.
E os regimes especiais, com aposentadoria antecipada, serão eliminados, entre eles o de trabalhadores de transporte público, bancos públicos, setor elétrico e gás. Trabalhadores de atividades mais penosas, como policiais, bombeiros, garis e enfermeiros, ainda poderão se aposentar antes, mas a idade mínima sobe para 59 anos.
Há ainda a criação de um "index sênior", em que empresas com mais de 300 funcionários são obrigadas a declarar quantas pessoas com mais de 55 anos estão empregadas —um modo de expor companhias com boas ou más práticas.
QUAIS AS MUDANÇAS ESPECÍFICAS PARA AS MULHERES?
Mulheres que saíram de licença maternidade receberão até 5% de aumento do benefício aos 64 anos, desde que tenham 43 anos de contribuição. Antes, aquelas que gozaram de licença-maternidade integral podiam se aposentar aos 62 com uma pensão completa.
COMO O GOVERNO JUSTIFICA A NECESSIDADE DA MEDIDA?
A resposta está no orçamento nacional. Segundo a gestão, a reforma vai representar uma economia de € 18 bilhões (R$ 101 bi). A França tem o maior gasto governamental do planeta, equivalente a 55% do PIB. E o gasto francês com o sistema de aposentadorias é o maior do mundo rico, atrás apenas de Itália e Grécia, e consome cerca de 14% do PIB.
COMO A POPULAÇÃO RESPONDEU?
Franceses protestam há semanas nas ruas das principais cidades. Apenas 23% avaliam as propostas como "aceitáveis", segundo o instituto de pesquisa Ifop, um dos principais do país.
Em 2010, quando a última reformulação previdenciária foi aprovada, ainda no governo de Nicolas Sarkozy, esse índice era de 53%. Outro levantamento do Ifop apontou que 78% dos franceses rejeitavam o uso do artigo 49.3 para acelerar as mudanças previdenciárias.
E O QUE É O ARTIGO 49.3 DA CONSTITUIÇÃO, USADO PELO GOVERNO?
O mecanismo permite a aprovação de projetos de lei apresentados pelo governo mesmo sem a chancela parlamentar. Ele já foi acionado dez vezes pela primeira-ministra Elisabeth Borne desde o início de seu mandato diante de impasses nas votações de projetos no campo das finanças públicas e é considerado pouco democrático.
O uso do artigo é limitado a apenas uma vez quando se trata de um projeto de lei regular. Mas, em se tratando de conteúdos ligados a uma lei orçamentária, não há limite. Levando-se em conta o uso do mecanismo nesta quinta-feira, ele já foi aplicado cem vezes desde 1958, segundo o jornal New York Times. O premiê Michel Rocard, no poder de 1988 a 1991, foi o que mais o empregou, por 28 vezes.
HÁ COMO DERRUBAR O USO DO ARTIGO CONTROVERSO?
Sim. Quando o premiê o aciona, parlamentares têm a opção de apresentar uma moção de censura em até 24 horas. Caso ela obtenha a maioria absoluta dos votos, a lei proposta é rejeitada, e o governo pode entrar em colapso —o presidente, afinal, pode ser pressionado a dissolver a Assembleia e convocar eleições antecipadas. Se, no entanto, a moção for rejeitada, o governo ganha a aposta e aprova sua lei.
Mas moções de censura não têm obtido votos suficientes, de modo que se tornaram um meio simbólico de manifestação do repúdio de deputados à ausência de debate parlamentar.
Em outubro passado, por exemplo, o mecanismo foi usado pela esquerda francesa contra o uso do artigo 49.3 pelo governo para fazer avançar uma pequena reforma orçamentária —mas foi negado.
O QUE DISSE A OPOSIÇÃO?
Três partidos já anunciaram que vão apresentar moções de censura: França Insubmissa, Reunião Nacional e o pequeno Liot (Liberdade e Territórios). O repúdio à proposta, afinal, conseguiu unir da oposição de ultradireita —representada por Marine Le Pen— à de ultraesquerda —capitaneada por Jean-Luc Mélenchon.
Fonte: Folha de SP (16/03/2023)
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