TIC: Estadão publica que parecer da Comissão de Ética da presidência pode levar a demissão de Juscelino Filho, Ministro das Comunicações e presidente do CD da Sistel

 

Atribuições do órgão permitem no máximo advertência e censura, mas têm potencial de tornar insustentável permanência do ministro no governo

Um parecer negativo da Comissão de Ética da Presidência da República tem potencial de ser o estopim para que o ministro das comunicações Juscelino Filho deixe o cargo. Embora o órgão tenha atribuições apenas consultivas, suas conclusões podem tornar a demissão do titular da pasta uma questão de sobrevivência política para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). É o que avaliam os especialistas ouvidos pelo Estadão.

“A Comissão é um órgão de opinamento. Ela vai verificar e dar um parecer, avaliando se foi ou não violado pelo ministro algum dos padrões de comportamento previstos pelo seu próprio regulamento”, afirma Carlos Ari Sundfeld, professor de Direito da FGV São Paulo e Doutor em Direito pela PUC-SP.

A comissão decidiu, nesta terça-feira, 28, abrir investigação sobre o fato de o ministro ter usado um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para ir a um leilão de cavalos de raça.

Ao final dos trabalhos, a comissão não tem atribuição funcional para punir. “Ela só pode fazer advertências e censuras”, diz Sundfeld. Contudo, ela pode enviar um ofício para a autoridade responsável pelo investigado – que, no caso, é o presidente Lula –, sugerindo que tome providências.

Floriano de Azevedo Marques, doutor em Direito Público e professor da Universidade de São Paulo (USP), classifica essa indicação final como um “fato político, que pode reverberar na Presidência da República”. A explicação para essa conclusão está no fato de que um parecer negativo sobre a conduta de Juscelino Filho “pode criar um constrangimento incontornável, que obrigue o presidente a uma decisão demissória”, afirma Marques.

Para analistas, na hipótese da exoneração do ministro ser uma recomendação expressa do órgão, Lula poderá pagar um preço alto por não acatá-la, vindo a ser tratado como um “cúmplice”, abrindo margem para que o Ministério Público (através da Procuradoria-Geral da República) ou o Supremo Tribunal Federal adotem outras providências.

Há duas possibilidades de sanção para o presidente da República. “Ou ele cometeu crime e vai ser acusado no Supremo, ou um parlamentar pode apresentar um pedido de processo de responsabilidade no Congresso, o ‘famoso’ impeachment”, diz Sundfeld.

O professor avalia que ainda é cedo para dizer se há uma manobra de Lula para “terceirizar” a responsabilidade sobre uma eventual demissão do ministro, mas crê que ele não vá arriscar o cargo para proteger Juscelino Filho. “O constrangimento do parecer da Comissão é grande, porque o presidente não vai se expor a uma ação penal no Supremo e nem a um pedido de impeachment no parlamento”, afirma.

Fonte: Estadão (28/03/2023)

Nota da Redação: A Sistel tem estabelecido em seu Estatuto um sistema de rodízio entre suas empresas patrocinadoras na nomeação do presidente do Conselho Deliberativo (CD). 

Na atual gestão, que vai até o início do próximo ano, cabe à patrocinadora Telebras a escolha do presidente do CD e desta vez, inusitadamente, o escolhido foi o Ministro das Comunicações. Em ocasiões passadas a escolha da Telebras recaia em assessores ou secretários do ministério, normalmente pessoas mais técnicas, para o cargo de presidente do CD.