Fundos de Pensão: Abrapp se reúnem com Subsecretaria de Assuntos Tributários para tratar da IN RFB nº 2209 (regime de tributação)

Não está claro ainda como Lei afetará assistidos (aposentados e pensionistas) anteriores a ela

A Consultora Jurídico-Tributária da Abrapp e Sócia do Linhares e Advogados Associados, Patricia Linhares, e o Diretor Vice-Presidente da Abrapp e Diretor-Presidente da Fundação Ceres, Murilo Xavier Flores, se reuniram com a Subsecretaria de Assuntos Tributários e Gestão do Ministério da Fazenda para tratar da Instrução Normativa RFB n° 2209/2024.

A norma da Receita Federal regulamenta a Lei 14.803/2024, que permite aos participantes de planos de previdência complementar escolher entre regimes tributários progressivo ou regressivo no momento da obtenção do benefício.

Na ocasião, os representantes da Abrapp, que estavam acompanhados de membros da CNseg e da Fenaprevi, levaram ao subsecretário Fábio Franco Barbosa Fernandes dúvidas acerca da segurança jurídica oriundos das normas. 

Entre os tópicos abordados, estiveram questionamentos sobre como a regra afetará participantes assistidos de planos de previdência e como pode ser feita a mudança de opção pelo regime tributário por quem aderiu aos planos antes e depois.

“Tratamos sobre efeitos sistemáticos das normas, além de outros pontos”, explicou Linhares. Também foi discutida a importância de haver um ato normativo conjunto, que será editado pela Receita Federal com a Susep e a Previc, contando com a participação do setor para que os elementos de dúvidas sejam sanados. 

“A reunião foi objetiva e seguimos aguardando uma solução de esclarecimentos dos pontos abordados, e também acerca da nossa participação nas próximas normatizações a respeito desse assunto”, pontuou a consultora.

Para Murilo Flores, ainda há um caminho a ser trilhado em direção à solução, mas a reunião já foi um passo positivo para dar encaminhamento às demandas do setor.

Fonte: Abrapp (03/09/2024)