Pensão Vitalícia filhas de militares: Término do privilégio para filhas de militares não ainda nascidas com devolução de valores já pagos para benefício

 

Fim da pensão vitalícia para filhas ainda não nascidas de militares que pagam alíquota extra de 1,5% e devolução dos valores contribuídos

Múcio costura acordo sobre previdência militar com ressarcimento previsto pelo acordo, mas que ainda vai demandar análise de impacto orçamentário-financeiro

O ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, está costurando acordo relacionado à previdência militar que acaba com a regra para dar direito à pensão vitalícia para filhas ainda não nascidas de militares.

Caso o acordo avance, a contrapartida é que os militares recebam de volta todos os recursos já recolhidos para ter acesso ao benefício. As informações são do colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, publicadas neste domingo, 8 de setembro.

As regras para pensão vitalícia para filhas de militares foram alteradas pela Medida Provisória 2.131/2001. A partir desse pacto, os militares que já contribuíam para a pensão até o fim de 2020 e que quisessem que suas filhas tenham esse direito devem contribuir com uma alíquota extra de 1,5% sobre seu salário, além da de 7,5% que já era paga normalmente.

Esse ressarcimento previsto pelo acordo ainda vai demandar análise de impacto orçamentário-financeiro. 

De acordo com dados divulgados no fim de junho de 2020 pela CGU (Controladoria-Geral a União) mais de 60% dos pensionistas cadastrados no Ministério da Defesa (cerca de 137 mil pessoas à época) são filhas de militares das Forças Armadas que receberam, ao longo do mesmo ano, R$ 5.630 mensais em média.

O direito foi adquirido através do artigo 3ª-A da Lei 3.765/1960. Além da alteração na época do Governo Fernando Henrique Cardoso, em 2019 a legislação também sofreu alterações através da Lei número 13.954/2019, obrigando as filhas que já recebem pensão vitalícia a contribuírem com uma alíquota de 13,5% sobre a renda como tentativa de equilibrar as contas do fundo de pensão militar.

Recentemente, a Justiça Federal negou o recurso de 2 filhas de um militar falecido da Marinha que queriam receber pensão por morte do pai. A pensão era recebida pela mãe delas, que, segundo os documentos obtidos pela Justiça, fez o pagamento da contribuição destinada a manter a pensão.

Entretanto, com a morte da mãe, as filhas pediram que a pensão fosse transferida para elas. O pedido foi negado porque o pai havia renunciado voluntariamente ao pagamento de 1,5% extra de contribuição, necessário para a manutenção do benefício.

As filhas alegaram que, em razão da idade avançada e da saúde mental e física debilitada do pai, ele não tinha condições de avaliar as implicações da assinatura do termo de renúncia e por isso o documento deveria ser anulado. 

Entretanto, o desembargador federal e relator do caso, Euler de Almeida, argumentou que “a mera alegação da autora de que o instituidor da pensão se encontrava em idade avançada e com a saúde física e mental bastante debilitada, não tem o condão de contaminar o ato voluntário de renúncia”.

Isso porque não foram apresentadas provas que comprovassem a suposta ilegalidade da renúncia ou de qualquer ato. 

“Não estou nem cortando na carne, eu estou raspando o osso”

No dia 5 de setembro, José Múcio Monteiro concedeu uma longa entrevista ao Estadão/Broadcast Político quando falou sobre limitações orçamentárias para as comemorações do 7 de setembro e, consequentemente, dos incessantes cortes na pasta, como, por exemplo, o congelamento de R$ 675 milhões anunciado em julho pela equipe econômica do governo.

“Sabe que isso foi acumulado? Há 10 anos que se vem colocando menos na Defesa. Por quê? Este não é um Ministério político. Eu aqui não tenho senadores que possam procurar, deputados que possam procurar. Se eu comprar um avião daquele ali (aponta para uma miniatura de caça Gripen) de 100 milhões de euros, não elejo ninguém. Esse é um Ministério que não dá manchete. Só nos conflitos, nos problemas. Somos uma delegacia de plantão”.

O ministro da Defesa confirmou que está tentando vender patrimônio imobiliário do Exército, Marinha e Aeronáutica para pôr o dinheiro nos programas estratégicos da Defesa criados no primeiro governo Lula e criticou a mentalidade de que as Forças Armadas existem para os conflitos.

“Ainda há uma mentalidade de que as Forças Armadas são para o conflito. Temos guerra todo dia aqui. São inimigos naturais, são acidentes. A gente não precisa de uma Força Armada para provocar ninguém. A gente precisa ter Forças Armadas fortes para desestimular os provocadores”.

Por fim, Múcio disse que não está descontente com o presidente Lula e que as Forças Armadas entendem que a questão financeira não tem a ver com a relação com o governo, uma vez que, na visão do ministro, está tudo apaziguado entre os militares e Lula.

“Evidentemente que as Forças Armadas pretendiam mais. Eles sabem do meu empenho e sabem que eu estou lutando. Eu trabalho aqui feito um louco para ver se nós podemos reparar isso (recursos para a pasta)”.

Reajuste x reforma da previdência militar

Após diversas categorias serem beneficiadas com reajustes salariais, os militares finalmente entraram no radar do governo para receberem reajuste de 9% no prazo de 2 anos (4,5% em 2025 e 4,5% em 2016). Para isso, já foram reservados R$ 3 bilhões.

Entretanto, o ministro da Fazenda e a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, já deram declarações públicas de que vão mexer com o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas. À Folha de São Paulo, a ministra afirmou que existem 3 medidas em análise no momento.

Fonte: Sociedade Militar (08/09/2024)