Revisão da Vida Toda: STF rejeita recurso, e segurados não poderão mais pedir a revisão da vida toda do INSS

 

Placar foi de em 7 a 4 para manter julgamento que inviabilizou tese

Estava em jogo a possibilidade de a pessoa escolher a regra mais benéfica para se aposentar.

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou dois recursos que pediam o retorno da chamada revisão da vida toda dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O julgamento começou na semana passada e foi finalizado na sexta-feira. Com isso, vale o que foi estabelecido em março, quando a Corte decidiu que os segurados não podem escolher o regime mais benéfico para sua aposentadoria.

Sete ministros votaram contra os recursos: Kassio Nunes Marques (relator), Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. O ministro Alexandre de Moraes abriu uma divergência e votou a favor dos recursos.

No julgamento, Nunes Marques disse que o tema foi “objeto de expressa deliberação” e que o entendimento foi de superar a tese da revisão da vida toda. Por essa tese, todas as contribuições previdenciárias feitas ao INSS pelos trabalhadores no período anterior a julho de 1994 poderiam ser consideradas no cálculo das aposentadorias, o que poderia aumentar os rendimentos de parte dos aposentados.

Com o fim do julgamento, Sara Quental, especialista em Direito Previdenciário e sócia do Crivelli Advogados, disse que todos os processos em andamento não receberão parecer favorável quanto à revisão da vida toda, resultando no encerramento das ações. Isso se aplica também àqueles que obtiveram tutela e experimentaram um aumento de renda enquanto a ação estava em curso:

— As pessoas que ajuizaram ações e tiveram os processos suspensos terão seus processos encerrados. Para aqueles que obtiveram uma decisão favorável por meio de tutela, esse aumento de renda será cessado.

Quem está nessa situação corre o risco de ter de devolver o dinheiro recebido, uma vez que a ação ainda não teve o mérito julgado. A advogada considera a questão da devolução dos valores um tópico sensível, mas afirma que já existem decisões indicando que, caso o INSS solicite a execução, essa devolução será exigida.

Direito adquirido

Para os processos finalizados, transitados e julgados com parecer favorável, a decisão permanece inalterada, uma vez que se trata de um direito adquirido. Ou seja, o aposentado manterá o valor do benefício apesar da decisão do STF. Segundo a especialista, porém, esses casos são raros.

Em 2022, o plenário do STF havia decidido que o mecanismo da revisão da vida toda era constitucional. Entretanto, a decisão não entrou em vigor porque havia um recurso pendente, ingressado pelo governo federal. Em março deste ano, antes de analisarem esse recurso, o STF decidiu julgar outras duas ações que questionavam alterações no sistema previdenciário promovidas por uma lei de 1999, que implementou a Reforma da Previdência no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso.

Ao analisar essas ações, os ministros aprovaram uma tese que estabelecia que o segurado não podia optar pela regra mais favorável, uma decisão oposta à revisão da vida toda. Com isso, o Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) apresentaram embargos de declaração, alegando que o julgamento da revisão da vida toda não foi levado em consideração nessa decisão.

Volta atrás

Alexandre de Moraes, que liderou a posição vencedora no julgamento da revisão da vida toda e é um dos principais defensores da tese dentro da Corte, chegou a pedir destaque na análise desse recurso, o que levaria a discussão para o plenário físico. Entretanto, o ministro voltou atrás e a discussão voltou para o ambiente virtual, onde foi encerrada na sexta-feira.

Fonte: O Globo (28/09/2024)