Uma nova reforma em vista? 74% do déficit é do RGPS, com 28 milhões de beneficiários, sendo o restante dos servidores públicos (RPPS) e militares inativos, com 1 milhão de beneficiários
O governo federal desembolsou R$ 394,7 bilhões no acumulado em 12 meses até novembro para bancar o déficit com o pagamento de aposentadorias e pensões dos trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos federais e militares (pensionistas e inativos). Esse rombo equivale a quase 3,95% do Produto Interno Bruto (PIB).
A situação só não é pior e não entrou em uma trajetória insustentável graças à reforma da Previdência, promulgada em 2019, que interrompeu a tendência explosiva dos gastos com aposentadoria e pensões ao estabelecer regras mais restritivas para concessão dos benefícios. Mas, mesmo com os avanços, a trajetória da despesa previdenciária ainda preocupa especialistas da área que já defendem a realização de uma ampla reforma no sistema. Os militares, assim como Estados e municípios, ficaram de fora da reforma de 2019.
O rombo da Previdência está concentrado no chamado Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atende mais de 28 milhões de beneficiados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), segundo o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) de novembro. O déficit foi de R$ 290,3 bilhões em 12 meses, alta de 8,5% em relação ao período imediatamente anterior.
Apesar de o número do INSS ser expressivo, o déficit da Previdência dos servidores públicos, assim como os dos militares e pensionistas, também chama atenção por ser elevado, mesmo tendo um pouco mais de 1 milhão de beneficiários. Os dois regimes acumularam saldo negativo de R$ 104,3 bilhões em 12 meses encerrados em novembro, sendo que R$ 54,7 bilhões se referem ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Poder Executivo e R$ 49,6 bilhões com militares inativos e pensionistas.
“As despesas decorrentes do pagamento de militares inativos e pensionistas vinculados às Forças Armadas observam, obrigatoriamente, a legislação aplicada à matéria. Sendo assim, os valores pagos em cada exercício financeiro são aqueles estritamente necessários ao cumprimento de obrigações legais a que está submetida a Administração Militar”, informou o Ministério da Defesa por meio de sua assessoria de imprensa. Atualmente, há 168,7 mil militares inativos e 194,4 mil pensionistas. No caso do RPPS do Executivo, há 417,4 mil aposentados e 234,2 mil pensionistas.
O Ministério da Previdência Social destacou, por meio de nota, o déficit do INSS em percentuais do PIB. Em 2019, esse rombo representava 2,89% do PIB, tendo atingido seu pico em 2020 (3,14%) e chegando no acumulado de novembro de 2023 correspondendo a 2,7% do PIB.
“Os números da NFPS [Necessidade de Financiamento da Previdência Social] apresentam decrescimento em relação ao cenário pré-reforma, evidenciando os efeitos da EC 103/19 [reforma] sobre a evolução do resultado do RGPS. Ainda deve ser considerado que não era objetivo da reforma de 2019 reduzir o déficit do RGPS em termos absolutos ou relativos, mas ampliar a sustentabilidade do Regime no médio e longo prazo, reduzindo a velocidade do seu crescimento”, informou a pasta.
No ano passado, houve uma aceleração do gasto devido à redução das filas de espera por benefício, que ainda afeta cerca de 1,6 milhão de pessoas. De agosto a outubro, a média mensal de requerimentos ficou acima de 1 milhão. A avaliação de especialistas é que é cedo para dizer que esse volume de pedidos é uma tendência, mas representa um alerta ao governo, que vem adotando uma série de medidas para reduzir a fila pela liberação de benefícios.
Segundo o ministério, a necessidade de financiamento teve um aumento abrupto (27,5% entre 2019 e 2020), em decorrência da pandemia. Nos anos seguintes, diz, a recuperação do mercado de trabalho possibilitou redução na NFPS, que em 2023 foi 10,8% superior à observada em 2019. Esse percentual de crescimento, conforme o ministério, está consistente com a variação das receitas e despesas, que variaram 11,5% e 11,3% respectivamente.
O economista Rogério Nagamine, especialista em Previdência, afirma que a despesa vai continuar crescendo em proporção do PIB. No RGPS representa 8% do PIB, mas se expande em um ritmo menor devido à reforma de 2019. Ele disse que a previsão é de que esse percentual salte para 10% em 2050 e para 12,5% considerando todos os regimes.
“É inevitável que a despesa vai crescer, porque a reforma de 2019 não resolveu tudo e, na tramitação no Congresso, criaram problemas como a exclusão dos Estados e municípios e dos microempreendedores individuais (MEIs). Vai precisar de uma nova reforma, mas não acho que dê para falar agora. Em 2027 deveríamos voltar ao tema, atacando os dois lados: despesas e receitas”, disse Nagamine, que teve passagens pelos ministérios da Previdência e do Trabalho.
Entre os temas a serem atacados, afirmou o economista, estão a aposentadoria rural e o MEI. No primeiro caso, ele lembra que boa parte do déficit do RGPS é devido à aposentadoria do trabalhador rural, que tem regras mais flexíveis, como poder se aposentar mais cedo (55 anos mulheres e 60 anos homens) que os demais segurados do INSS (62 e 65, respectivamente), e não precisar contribuir para a Previdência: basta ter no mínimo 180 meses de atividade rural comprovada. No caso do MEI, o problema, aponta, é o fato de a contribuição ser muito baixa, o que gera um desequilíbrio no sistema.
O professor sênior da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da Universidade de São Paulo (FEA/USP) Hélio Zylberstajn disse que o efeito da fixação de uma idade mínima de aposentadoria será sentido mais no futuro. "A reforma não deve mesmo ter um impacto imediato, porque o efeito do adiamento das aposentadorias vai ser mais sentido lá na frente. Quem estava muito perto de aposentar teve um adiamento apenas pequeno.”
Apesar da ponderação, o professor alerta que o gasto do país com a Previdência já é um dos mais altos do mundo. “Discussão não é sobre déficit, mas sobre magnitude do gasto da Previdência, que precisar ser financiado. O Brasil gasta tanto quanto a Alemanha e os países nórdicos com Previdência. O problema é o volume dos gastos. Precisamos olhar para o nível de gasto. Reforma de 2019 reformou as regras de concessão, mas não atingiu as aposentadorias mais caras. Militares, por exemplo, passaram ilesos na reforma”, disse Zylberstajn.
No caso do RPPS, em 2013, foi estabelecido que o valor do benefício ao aposentado seria limitado ao teto do INSS (R$ 7.786). Para quem ingressou antes, não há esse limite de pagamento, e para quem entrou no serviço público até 2003 o servidor tem direito a benefício igual ao último salário (integralidade). Por isso, o professor diz que o efeito da reforma dos servidores também vai demorar de duas a três décadas para ser percebido nas contas públicas. “O Brasil precisa de reforma estrutural, não paramétrica”, comentou, em referência às últimas reformas feitas no país.
Ele lembra que o efeito fiscal de qualquer reforma - mesmo estrutural - demoraria, mas o efeito na percepção dos agentes econômicos seria imediato. “O prazo é anteontem, o quanto antes precisamos enfrentar esse problema do financiamento da Previdência”, defendeu o professor sênior da USP e coordenador do Salariômetro da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
Questionado sobre o que pretende fazer para reduzir o déficit, o Ministério da Previdência Social respondeu que ainda existe um grande contingente de trabalhadores que não contribuem ou que contribuem em programas altamente subsidiados, como, por exemplo, os MEIs, o regime facultativo de baixa renda e o Plano Simplificado de Previdência Social. “Dessa forma é importante, tanto em termos de ampliação da cobertura, como de aumento da sustentabilidade do sistema, incluir os informais na proteção social garantida pela Previdência Social e, também, ampliar o número de trabalhadores que contribuem fora desses programas subsidiados”, defendeu a pasta.
Fonte: Valor (19/01/2024)
Nota da Redação: Pelos números acima concluímos que o déficit da Previdência por beneficiário do RGPS é de R$ 10,00 no ano, enquanto dos militares é de R$ 150,00 e dos servidores R$ 76,00.
Uma demonstração clara que a reforma deve ser feita sobre os servidores e militares, que gastam 7,6 e 15 vezes mais que os aposentados ex-assalariados.
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