Comportamento: Privatização dos Correios deve gerar R$ 4,4 bi ao governo, mas aumento de tarifa para usuários

   

Esse montante envolve a arrecadação da União, estados e municípios. Se os Correios forem privatizados, a imunidade tributária será extinta, e a empresa que assumir a estatal terá que pagar todos os impostos

Representantes do governo disseram hoje, 24, que o Poder público poderá arrecadar R$ 4,4 bilhões por ano com a concessão dos Correios ao setor privado. Esse montante envolve a arrecadação da União, estados e municípios. A informação foi dada pelo secretário especial de Desestatização do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, durante audiência pública sobre a privatização dos Correios no Ministério das Comunicações (MCom).

“Os Correios gozam de benefício tributário que não é percebido por nenhum concorrente. A partir do momento que os Correios forem privatizados, imediatamente se começa a cobrar um imposto que hoje ele não paga, o que representa acréscimo de mais de 4 bilhões de reais na arrecadação para os cofres públicos”, disse o Mac Cord.

Imunidade Tributária

Se os Correios forem privatizados, “a imunidade tributária será extinta, sendo assim, a empresa que assumir os Correios terá que pagar todos os impostos federais, estaduais e municipais sobre a receita, serviços e propriedades, o que pode gerar a arrecadação de até R$ 4,4 bilhões”, explicou Mac Cord.

A imunidade tributária dos Correios foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu que a isenção seria uma forma de compensar os custos da universalização do serviço postal deficitários em parte dos municípios brasileiros. A empresa paga os seguintes impostos federais: PIS/Cofins e a CSLL.

Projeto de Privatição

O projeto de lei que permite a privatização dos Correios foi enviado pelo governo ao Congresso em 2021. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas ainda está parado no Senado e não há previsão de votação porque. Há uma resistência por parte dos senadores. A aprovação do projeto pelo Congresso é condição para que a privatização ocorra.

Trata-se de um contrato que abre caminho para a venda, que cria um marco legal para o setor postal e permite que a iniciativa privada realize os serviços. O prazo é de 40 anos, nos contatados da data da assinatura. A partir da assinatura, a concessionária terá responsabilidade exclusiva pela prestação do serviço aos usuários e de interesse social e gestão dos serviços parapostais, que serão cobrados por meios de tarifas.

A fase de transição, segundo o contrato, poderá ser de até 18 meses, contados a partir da assinatura. Nesse tempo, a concessionária passará a executar as atividades previstas no Plano de Transferência Operacional, conforme prevê edital. Com isso, a concessionária passa a ser responsável pela prestação do serviço universal postal,” assumindo a propriedade dos bens, contratos, direitos e privilégios que lhe foram transferidos”, diz o texto.

O texto prevê ainda que, a cada cinco anos, o governo vai promover a revisão do escopo do serviço postal universal, com base em relatório do órgão regulador que vai verificar a essencialidade de cada atividade.

A fiscalização da concessionária será feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que será transformada em Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais. Sua responsabilidade será regular e fiscalizar o setor postal (cartas, telegramas e demais correspondências).

Tarifas

No caso da prestação de serviços postais, as regras para definição da tarifa serão estabelecidas em portaria do governo e regulamentadas pela Anatel. O reajuste será anual, com base na inflação oficial do país medida pelo IPCA.

Há a previsão de uma “tarifa social” para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço de cartas e telegramas.

O contrato foi apresentado durante audiência pública pela secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI), Martha Seillier.

Confira a íntegra do contrato.

Funcionários dizem que haverá aumento de tarifa     

Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap) diz que privatização dos Correios vai resultar em aumento da tarifa aos consumidores. Na manhã desta quinta-feira, 24, durante audiência pública o governo federal alegou que a privatização dos Correios poderá levar o poder público a arrecadar mais R$ 4,4 bilhões por ano porque a imunidade tributária, hoje gozada pela empresa, será extinta com a privatização.

Em nota, intitulada, “Você é que pagará essa conta”, a associação afirma que, na prática, a perda da imunidade tributária que o governo federal defende no processo de privatização dos Correios significará, se o processo seguir em frente, uma oneração para todos os cidadãos e empresas brasileiras, que hoje contam com um serviço postal acessível, de baixo custo, apesar das dimensões continentais do Brasil.

“O próprio governo não esconde suas intenções de aumentar a arrecadação com a privatização dos Correios como se viu na audiência pública hoje realizada. E, como nunca há almoço grátis, quem vai pagar mais esta conta serão os cidadãos e as empresas”, diz a nota.

Segundo a Adcap, existe um interesse de privilegiar alguns poucos, como banqueiros, especuladores e concorrentes, em detrimento de toda a sociedade salta aos olhos. “Se você não é banqueiro, não terá benefício algum se os Correios forem privatizados. Muito pelo contrário, os preços postais devem subir e muito e o atendimento piorará, com o fechamento de unidades, principalmente nos menores municípios. Soluções assim em que muitos perdem para poucos ganharem não são boas para o país. Não se iluda: você só perderá se os Correios forem privatizados”, afirma o texto.

Lucro 

Os Correios fecharam o ano de 2021 com lucro líquido de R$ 2,3 bilhões, representando um aumento de 48,76% em relação a 2020. Esse resultado foi impulsionado pelo crescimento das receitas do segmento de encomenda e internacional que atingiram, respectivamente, 26,19% e 123,68%, quando comparado a 2020; crescimento esse atribuído, sobretudo, à expansão do e-commerce acelerado pela pandemia de covid-19.

Manifestação

Na manhã de hoje, durante a audiência pública, funcionários dos Correios fizeram manifestação na frente do Ministério das Comunicações, com uma faixa que dizia: “Correios privatizados, povo prejudicado”. Além disso, o grupo distribuiu panfletos. Os manifestantes ficaram por pouco tempo.

Fonte:  Tele.Síntese (24/03/2022)