Fundos de Pensão: Proposta do governo sobre fundos de pensão de estatais gera debate

Fim de exclusividade das entidades divide técnicos do governo e é alvo de críticas do mercado

A proposta de acabar com a exclusividade dos fundos de pensão estatais sobre os empregados de suas respectivas companhias públicas, permitindo a portabilidade dos recursos, tem sido motivo de embate entre técnicos do governo e de críticas do mercado. Segundo fontes ouvidas pelo Valor, não há consenso dentro do governo para que a proposta seja encaminhada para a Casa Civil e, em seguida, ao Congresso.  

A avaliação de técnicos contrários à ideia é que a proposta elaborada pela Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimentos e Mercados do Ministério da Economia “atropela e ignora” uma discussão que vem sendo feita há um ano e meio no grupo conhecido como IMK (Iniciativa de Mercado de Capitais) para atualizar as leis complementares 108 e 109 de 2001, que tratam do regime de previdência complementar de entidades abertas e fechadas.   

O IMK é uma espécie de grupo de trabalho do governo federal para desenvolvimento dos mercados financeiro, de capitais, de seguros ou resseguros e de previdência complementar e que conta com representantes do Ministério da Economia, Trabalho e Previdência, Banco Central, Comissão de Valores Imobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep) e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), além de entidades da iniciativa privada.  

Apesar das críticas, os técnicos da Secretaria de Desestatização dizem que as mudanças propostas são uma resposta do governo ao elevado déficit existente nos fundos de pensão das estatais, que acaba gerando prejuízo não só para o participante como também para os cofres públicos.  

Segundo dados da secretaria referentes a dezembro de 2021, o total de déficit da previdência complementar de estatais federais era de R$ 89,12 bilhões, sendo que R$ 56,6 bilhões (24 empresas e 20 planos) já foram equacionados e R$ 32,52 bilhões (31 empresas e 33 planos) ainda não foram equacionados.  

“A proposta do Ministério da Economia, elaborada pela Secretaria de Desestatização, é uma resposta do governo para fechar essa conta de R$ 90 bilhões”, explicou um técnico defensor das mudanças. O levantamento mostra ainda que 30 planos de 24 empresas públicas registravam um superávit de R$ 4,37 bilhões no fim do ano passado. O total de valores de ativos dos planos somava R$ 600,67 bilhões.   

A proposta da Secretaria de Desestatização permite que os trabalhadores participantes de fundos de pensão de estatais possam portar seus recursos, conforme antecipado pelo Valor, mesmo com manutenção de vínculo empregatício. Segundo fontes contrárias à proposta, o texto ainda não é consenso no governo nem no Ministério da Economia. Os favoráveis rebatem e afirmam que a proposta já recebeu o aval dos ministros Paulo Guedes e Onyx Lorenzoni (Trabalho e Previdência) para seguir para a Casa Civil. Oficialmente, os ministérios preferiram não se manifestar.  

O diretor-presidente da Abrapp, associação que representa o setor, Luís Ricardo Martins, afirmou que foi surpreendido pela proposta da Secretaria de Desestatização. Ele defende o projeto de lei que foi discutido no IMK, mas que também depende de envio para a Casa Civil. Essa proposta tem como objetivo ajustar as regras à reforma da previdência promulgada em novembro de 2019, que estabeleceu que Estados e municípios com regime próprio teriam que criar previdência complementar. O projeto do IMK permite que as empresas abertas de previdência também possam operar com Estados e municípios. Hoje, só instituições fechadas estão autoridades a trabalhar com esse segmento.  

“Esse projeto paralelo [elaborado pela Secretaria de Desestatização] eu repudio veementemente. A proposta desfigura por completo o sistema”, disse Martins, acrescentando que a ideia é um desrespeito à lei de liberdade econômica, uma intervenção do Estado no setor e quebra de contrato. Para o diretor-presidente da Abrapp, a proposta paralela demonstra desconhecimento do setor e, se aprovada, será judicializada. “É uma interferência indevida e abusiva que vamos combater de todas as formas”, frisou. Se a proposta prosperar, vão trabalhar no Congresso Nacional para impedir que seja aprovada, acrescentou o executivo.

Fonte: Valor (28/03/2022)