Fundos de Pensão: Presidente da Abrapp elogia atuação do CNPC

 

Agenda do CNPC 

As novidades do Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC foram um dos grandes destaques da fala de Luís Ricardo. O CNPC é o órgão estrategista do setor, no qual a Abrapp tem assento como representante das EFPCs. A liderança do órgão retorna para o Ministério do Trabalho e Previdência, recriado em 2021.

Consolidação normativa do segmento

O CNPC vem exercendo protagonismo, destacou Luís Ricardo. Ele esclareceu que o Decreto 10.319/2019 impôs prazos para a revisitação de todo o arcabouço normativo das entidades da administração pública federal, no sentido da simplificação e otimização, evitando sobreposições. Dentro desse trabalho, ele acrescentou que a Previc, órgão de supervisão e fiscalização do setor, tem sido uma grande parceira e mantido diálogo franco com o segmento, sob a liderança de Lucio Capelletto, apoiado por toda a sua equipe.

Fruto dessa diretriz de consolidação normativa, no âmbito do governo, várias normas foram publicadas recentemente. “É fato, nosso sistema é complexo, ele precisa de uma regulação de Estado com a dose certa, pois uma dose cavalar pode matar o paciente. Mas esse momento atual de reestruturação desses normativos é fruto do comando de um Decreto. E notamos que as questões operacionais estão sendo levadas à Previc, através de IN, como tem que ser, a exemplo de prazos e outros aspectos”, observou o Diretor-Presidente da Abrapp. Ele acrescentou que esse movimento contribui para a maior agilidade de eventuais alterações e reforça o papel do CNPC como órgão pensante.

Alteração na resolução sobre retirada de patrocínio – Luís Ricardo destacou que a alteração na resolução sobre retirada de patrocínio, muito debatida e aprovada na reunião do CNPC de 10 de março, foi realizada de forma muito pontual, no sentido de modernizar o segmento. A mudança atendeu inclusive a um pleito da Abrapp, para que a rescisão do convênio de patrocínio pudesse ser feita por iniciativa das EFPCs. “É disponibilizar o direito à entidade fechada para que ela possa rescindir o seu contrato de adesão. Foi isso o que está inserido na norma de retirada de patrocínio. É mais uma possibilidade para a rescisão do contrato previdenciário, aí sim, pela operadora”, observou o dirigente. Ele notou que a retirada de patrocínio não é algo desejado pelo segmento, sendo tratada como uma exceção. 

Resolução sobre regime especial de administração 

Com relação às alterações na norma sobre regimes especiais de administração, intervenção e liquidação de EFPC – aprovada pelo CNPC em 10 de março – o Diretor-Presidente da Abrapp observou que estas também foram pontuais, incluindo questões de prazos e a fixação da remuneração máxima de administradores, interventores e liquidantes coincidindo com o teto dos servidores públicos.

“Instituído corporativo” e modernização da Resolução CNPC 12 – Ainda sobre a reunião recente do CNPC, Luís Ricardo destacou que um grande ponto do debate foi sobre mudanças na Resolução 12, que trata dos fundos instituídos e é marcante para o segmento. Ele observou que dentre as alterações estudadas, fruto da revisitação feita pela Previc, e apoiada pela Abrapp, estava a inserção, por exemplo, da figura do “instituído corporativo” e a ampliação da relação de membros para alcançar familiares. “Fomos surpreendidos com um Parecer da PGFN sobre a proposta acerca de possíveis inconsistências jurídicas e criou condições que, no entendimento da Abrapp, estavam desfigurando essa possibilidade de fomento”, observou Luís Ricardo, notando que então a Previc optou por retirar a proposta de pauta, o que foi uma decisão estratégica importante.

Fomento da previdência complementar fechada – Outras duas Resoluções do CNPC publicadas neste ano, fruto de um amplo debate com o segmento, incluindo a realização de consultas públicas, foram destacadas pelo Diretor-Presidente da Abrapp como avanços nessa consolidação normativa e modernização do sistema.

Uma delas é a Resolução CNPC n. 50/2022, publicada em 23 de fevereiro e que substituiu a Resolução CGPC n. 06/2003, trazendo novas regras para os institutos de resgate, portabilidade, autopatrocínio e benefício proporcional diferido (BPD). Entre suas novidades, estão: a possibilidade de resgate parcial ou portabilidade dos aportes facultativos; opção por mais de um instituto simultaneamente; portabilidade entre planos de uma mesma entidade, entre outros.

A segunda é a Resolução CNPC nº 51/2022, que substituiu a Resolução CNPC n. 25/2017, e dispõe sobre as transferências de gerenciamento de planos de benefícios entre entidades fechadas de previdência complementar. A norma trouxe mudanças significativas apenas no procedimento de transferência, de modo a torná-lo mais claro e simplificado.

Flexibilização do PGA e operacionalização do CNPJ por Plano 

Já aconteceu a primeira reunião do Grupo de Trabalho do CNPC que discute sobre a flexibilização do PGA – Plano de Gestão Administrativa, informou Luís Ricardo, notando que o encontro contou com a participação ilustre do Subsecretário do Regime de Previdência Complementar, Narlon Gutierre Nogueira. O GT é coordenado pela Abrapp, representada por Geraldo de Assis Souza Jr., que defende a criação de mecanismos para que as entidades possam investir no próprio negócio. Segundo Luís, a expectativa é que o GT encerre as discussões sobre o tema, com uma proposta, entre o final do primeiro semestre e o começo do segundo semestre deste ano.

A operacionalização do CNPJ por Plano foi outra conquista importante para o sistema no órgão, tendo sido prorrogada, por força da pandemia, pela Resolução CNPC 46. Segundo Luís Ricardo, a Receita Federal e a Previc estão debruçadas sobre o tema e a expectativa é que se tenha uma instrução normativa conjunta dos órgãos até o início do segundo semestre de 2022.

Acordo OFND 

Outra novidade compartilhada pelo Diretor-Presidente da Abrapp é que se aguarda, para os próximos dias, a assinatura pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, do acordo mediado pela Abrapp, como representante das associadas, e a Procuradoria Geral da União para resolução do litígio judicial das OFNDs (Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento) que soma 30 anos. Segundo Luís Ricardo, o acordo já conta com a assinatura do Advogado Geral da União, Bruno Bianco, e todos os pareceres técnicos favoráveis. Marco para o sistema, o acordo possibilitará que as entidades levem os valores a resultado.

Ano desafiador, mas também de oportunidades – O Superintendente Geral, Devanir Silva, destacou que 2022 é um ano paradoxal. De um lado, um cenário extremamente desafiador, com uma guerra internacional em curso, uma pandemia que dá sinais de estabilização no Brasil (mas já se tem notícias de novos lockdowns na China) e a volatilidade e as indefinições de um ano eleitoral. Por outro lado, há boas oportunidades a serem exploradas pelas entidades, a exemplo da possibilidade de resgate parcial e de portabilidade geradas pela Resolução CNPC 50, além das pautas de fomento já citadas.

Aproveitar essas oportunidades exigirá das EFPC uma postura de empreendedorismo. Para auxiliar as associadas nesse desafio, o tema central do Congresso Brasileiro de Previdência Privada deste ano tratará justamente do “como” ter essa visão empreendedora.

As associadas terão um aperitivo dessa discussão nos Encontros Regionais 2022, que começarão em abril estendendo-se até maio. Os painéis abordarão o fomento e os desafios da previdência complementar fechada, na ótica do governo e da sociedade civil, o PGA como elemento essencial para esse fomento, economia digital e segurança da informação, Lei da Liberdade Econômica e o limite de responsabilidades dos investidores, transparência e engajamento dos participantes, e visão sobre o cenário e as ações para o equilíbrio dos planos.

“Este ano exigirá visão estratégica das EFPCs, que estarão diante de desafios antes nunca vistos”, ressaltou o Superintendente Geral da Abrapp. “Vejo a importância da mudança de mentalidade do gestor de previdência que tem que focar no longo prazo e precisa estar atento. As janelas de oportunidade são curtas e deveremos ter capacidade empreendedora, com essa visão. Esse desafio nos leva a repensar nosso posicionamento; até onde podemos atuar sem perder o caráter previdenciário, até o momento da entrega do benefício, aproveitando todas as oportunidades nesse caminho”, completou Devanir, reforçando o convite para as entidades paranaenses participarem dos eventos da Abrapp.

Fonte: Abrapp em Foco (16/03/2022)