Fundos de Pensão: As 2 propostas relativas aos fundos de pensão aprovadas pelo governo na Agenda de Reformas Financeiras (ARF)

ARF quer simplificar aplicações financeiras (Resolução 4.994) e criar mercado de anuidades, ou seja, garantir, através de seguradoras, o pagamento de benefícios estáveis durante um ano 

Com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi lançada nesta quinta-feira (20/7), no Rio de Janeiro, uma agenda de reformas financeiras abrangendo os segmentos de previdência, seguros, mercado de capitais e crédito. De um total de 120 propostas apresentadas por entidades da iniciativa privada, 17 foram selecionadas para compor a Agenda de Reformas Financeiras (ARF), entre elas duas levadas pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp). São elas: simplificação das aplicações da previdência complementar com alinhamento da Resolução 4.994 às práticas internacionais; e o desenvolvimento de um mercado de anuidades. 

As 17 propostas contidas na ARF serão trabalhadas a partir de agosto por equipes temáticas de forma a resultar num relatório que deve ser finalizado em maio de 2024. Esse relatório será usado como base para o governo encaminhar ao Congresso projetos de lei que permitam o fortalecimento do mercado financeiro via mudanças nos segmentos de previdência, seguros, capitais e crédito. Segundo o secretário nacional de Reformas Econômicas, Marcos Barbosa Pinto, que participou do lançamento das medidas, “a ideia dessa agenda é fazer subgrupos de discussão para cada um desses 17 temas, para que, a partir do ano que vem, a gente comece a transformá-los em projetos de lei, em iniciativas de política pública para implementar essas reformas que são muito importantes para o país". 

De acordo com o secretário, o objetivo da ARF é ampliar a participação das empresas no mercado de capitais, para que possam se financiar usando recursos de investidores. Segundo ele, nos países desenvolvidos a poupança previdenciária e as reservas dos investidores são as principais fontes de recursos para o financiamento das empresas privadas. 

Para o superintendente substituto da Previc, Alcinei Cardoso Rodrigues, a autarquia pretende atuar na consolidação das informações recebidas dos fundos de pensão dentro do processo de diálogo que já vem ocorrendo desde o primeiro semestre. “A ideia é facilitar os investimentos do segmento de previdência complementar”, disse Rodrigues. 

Também presente ao lançamento do ARF, o presidente da Abrapp, Jarbas de Biagi destacou a importância dos dois temas relacionados ao segmento de previdência fechada que foram selecionados pela ARF. “Temos uma boa expectativa para trabalhar pelo aperfeiçoamento do marco regulatório de nosso segmento com o objetivo de torná-lo mais simples, mais seguro e com melhores alternativas”, disse. Segundo ele, “a revisão da regulação das regras de investimentos das EFPC deve incluir também a adaptação à nova Resolução CVM 175”. 

Propostas - Em seu discurso, na abertura do evento, o ministro Haddad disse que “nós recebemos uma centena de propostas e selecionamos as 17 que podem efetivamente impactar mais, e no curto prazo, com soluções inovadoras para problemas específicos bem identificados. Se a gente souber lidar com isso, a cada semestre a gente vai ter uma agenda nova".

No rol das 17 medidas, além das duas apresentadas pela Abrapp, constam também propostas apresentadas pela Anbima, como melhorias na tributação de ETFs, facilitação da realização de operações de hedge no exterior e facilitação de investimentos de não residentes no mercado brasileiro. O Instituto de Inovação em Seguros e Resseguros (FGV IISR) propõe aumentar a segurança de obras públicas via ajustes no "stepin" decorrente do seguro garantia e também o aprimoramentos do sistema de proteção da agroindústria. Já as micro sugeriram a utilização de recursos previdenciários como alternativa de acesso ao crédito, melhorias no processo de emissão de dívidas privadas e novos produtos financeiros que se alinhem à transformação ecológica e à agenda ASG. Ainda das micros vem a sugestão de adoção das assinaturas eletrônicas em transações e a introdução do negócio fiduciário na legislação brasileira. 

A Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Iluminação Pública (Abcip) propõem a segregação patrimonial nos projetos de incorporação imobiliária de forma que passivos tributários e previdenciários da incorporadora ou loteadora não afetem o investimento dos cidadãos e também otimizar a emissão de LIG (Letra Imobiliária Garantida) no exterior. A FGC Zetta, representando as fintechs, propõe uma possível adoção de identificação digital única com a expansão de serviços do login gov.br e também a ampliação do processo de concessão de crédito consignado. A Febraban pede a retirada de entraves nos mecanismos de recuperação de crédito. Para ver a íntegra das 17 propostas que compõem o ARF, clique aqui. 

Fonte: Invest. Institucional (20/07/2023)