Alteração no regime geral da Previdência ocorreu em 2019, quando também passou a ser exigida uma idade mínima para solicitar o benefício
O que estão compartilhando: governo Lula anunciou o fim das aposentadorias por tempo de contribuição.
O Estadão Verifica investigou e concluiu que: é falso. O vídeo espalha uma notícia antiga e desinforma ao atribuí-la ao atual governo. Desde 12 de novembro de 2019, com a entrada em vigor da reforma da Previdência, a aposentadoria concedida apenas pelo tempo de contribuição não existe mais. As novas regras exigem que os trabalhadores tenham 65 anos de idade, no caso de homens, e 62 anos, entre mulheres, para solicitar o benefício. Para quem começou a contribuir com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) antes da data, existe a possibilidade de se aposentar seguindo as regras de transição, desde que se encaixe nos requisitos mínimos.
A reforma da Previdência foi apresentada pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), passou pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal e foi promulgada pelo Congresso. Não houve alteração no texto este ano, o primeiro do mandato de Luiz Inácio Lula da Silva.
Saiba mais: o vídeo analisado nesta checagem foi divulgado no TikTok e depois apareceu em outras redes sociais, como o Facebook, onde obteve mais de 175 mil visualizações e 25 mil reações em apenas quatro dias. Ele mostra uma foto do presidente Lula concedendo uma entrevista ao lado do ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta.
O autor da gravação começa então a comentar uma suposta “notícia exclusiva” de seu canal a respeito do INSS. “A aposentadoria por tempo de contribuição chegou ao fim. Foi batido o martelo e não pode mais voltar atrás. Você que começou a contribuir de 14 de novembro de 2019 para cá não tem mais direito a aposentar por tempo de contribuição. Somente os que começaram a contribuir antes dessa data. Infelizmente, notícia triste que abalou milhões de brasileiros”, alega o homem.
Notícia antiga
Até 2019, existia a possibilidade de os trabalhadores brasileiros se aposentarem apenas de acordo com o período em que contribuíram com o INSS. A exigência era de 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres. Nesse caso, não importava qual era a idade da pessoa no momento de solicitar o benefício.
A reforma da Previdência alterou essas regras e acabou com a aposentadoria apenas com base no tempo de contribuição. Com a aprovação da proposta, passou a ser necessário que homens tenham 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para dar entrada no pedido. Para mulheres, a exigência é de 62 anos de idade e 15 anos de contribuição ao regime previdenciário.
Quem tinha o direito adquirido antes da reforma não teve impacto no benefício e seguiu recebendo normalmente. Não é o caso de quem estava contribuindo regularmente, mas ainda não tinha condições de se aposentar. Em uma espécie de compensação para quem estava mais perto, os parlamentares definiram regras de transição que podem ser acionadas de acordo com alguns requisitos.
As regras de transição envolvem quatro modelos diferentes. O primeiro é um sistema de pontos calculado pela soma entre a idade e o tempo de contribuição ao INSS. Os demais se referem ao aumento progressivo da idade mínima e os pedágios de 50% e 100%, em que se leva em conta o quanto faltava para o contribuinte acessar o benefício em termos de idade e anos de pagamento. As regras vigentes podem ser vistas neste material do E-Investidor.
Sem relação com o governo Lula
A foto usada na publicação é de uma entrevista concedida pelo presidente Lula e pelo ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta, a um programa de rádio do Rio Grande do Sul. Não há menções a aposentadorias, Previdência ou INSS na transcrição da conversa pelo YouTube.
Não houve mudanças nas regras da aposentadoria este ano. E o governo sequer poderia decretar o “fim das aposentadorias por tempo de serviço” a seu critério. Para alterar o Regime Geral da Previdência Social, é preciso propor uma emenda à Constituição Federal. Não há como um presidente alterá-la por conta própria, sem passar pelo Congresso.
Foi o que ocorreu com a reforma aprovada em 2019, através da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, posteriormente transformada em EC nº. 103/2019. Apresentada pelo Executivo, comandado pelo então presidente Jair Bolsonaro, o projeto passou pela análise da Câmara dos Deputados e do Senado Federal antes de ser promulgado pelo Congresso.
A relação com o governo Lula é facilmente rebatida ao se pesquisar por palavras-chave no Google. Não há notícias recentes de mudanças na aposentadoria por tempo de contribuição. O que se encontra são promessas do governo Lula de aumentar vencimentos de pensão por morte e aposentadoria por invalidez, por exemplo, e discussões sobre a fila de pedidos pendentes no Ministério da Previdência.
Outro lado
O vídeo original é de autoria de um canal no Kwai com 32 mil seguidores e que costuma espalhar conteúdo duvidoso e alarmista. Ele foi contatado por meio de mensagens diretas nesta terça-feira, 11 de julho, mas não respondeu até essa verificação ser publicada.
O boato também foi desmentido pela agência Aos Fatos.
Fonte: Estadão (12/07/2023)
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