Fundos de Pensão: Projeto de Lei Complementar (PLP) propõem revogação de regra de portabilidade entre entidades fechadas e abertas

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/20, de autoria do deputado federal Gilson Marques, propõe a revogação do parágrafo 4o. do artigo 14 da Lei Complementar 109/01, que estabelece um prazo mínimo de 15 anos para a realização de resgates de recursos transferidos de fundos de pensão para planos de entidades abertas. 

O parlamentar considera a prolongada "quarentena" prevista pela regra sobre portabilidade prejudicial aos aplicadores, "já que as seguradoras calculam um benefício mensal a partir da reserva acumulada com um juro real extremamente menor (muitas vezes zero) que o juro real praticado no mercado de renda fixa em geral, tolhendo a rentabilidade dos recursos acumulados".

Antes de ir ao Plenário da Câmara, o PLP 12/20 será examinado nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de cidadania.

Fonte: Invest. Institucional (22/07/2020)