Fundos de Pensão: Distribuição do superávit do plano PBS-Tele Norte Celular da Fundação Atlântico é oficializado

 

Previc emite portaria comunicando a distribuição de mais um plano PBS

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 979, DE 30.10.2023

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006359/2023-31, resolve:

Art. 1º Autorizar a destinação de reserva especial do Plano PBS - Tele Norte Celular, CPNB nº 2000.0013-19, administrado pela Fundação Atlântico de Seguridade Social, CNPJ nº 07.110.214/0001-60, na forma de melhoria de benefícios aos participantes e assistidos e reversão de valores ao patrocinador.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

(DOU de 21.11.2023 – pág. 104 – Seção 1)