Assoc. Aposentados: Associações lançam cartilha explicando a ação judicial hecatombe da FENAPAS contra a cisão do PBS da Sistel em 1999

O que é a Ação Judicial da Fenapas contra a cisão?

• Quando da privatização do Sistema Telebrás, em 1998, os direitos que os empregados das Empresas do grupo Telebrás, entre elas as Teles, Telebrás e CPqD, foram incluídos em um documento denominado Edital de Privatização.
• O objetivo de tal documento era assegurar tais direitos, tornando-se, portanto, obrigações das Empresas que adquiriram as concessões.
• Ocorre que após o leilão de privatização as novas Empresas se reuniram e resolveram dividir o plano previdenciário existente, denominado PBS, em vários planos, num total de 15.
• Nesta divisão (cisão) feita à revelia do estabelecido no Edital de Privatização, muitos direitos foram usurpados dos participantes, por exemplo, planos deixaram de ser vitalícios e se tornaram planos de Contribuição Variável e/ou Definida. Nessa modalidade, acabando a Reserva o participante deixa de receber seu benefício mensal. As Empresas se eximem da responsabilidade de cobrir eventuais déficits. O prejuízo fica para o Participante.
• Grupos de empregados que tinham direito ao plano de saúde foram excluídos desse direito.
•  Recursos oriundos do plano original (PBS) foram transferidos indevidamente para os novos planos CV/CD, com prejuízo financeiro para os aposentados que permaneceram nesse plano.
• A FENAPAS teve ganho de causa em 1ª e 2ª instância judicial da Justiça Civil. A PREVIC, órgão controlador e fiscalizador da previdência fechada, solicitou seu ingresso na Ação. Por se tratar de uma autarquia, se atendida sua solicitação, a Ação sai da esfera cível e vai para a Justiça Federal.
• Enquanto não for decidido se a Ação permanece na Justiça Civil ou se vai para a Justiça Federal, a Ação fica parada.
• FENAPAS e PATROCINADORAS podem fazer um acordo na justiça para o atendimento desta Ação. Neste caso, pleitearemos algumas melhorias para os Participantes.
• Não fique na dúvida. Qualquer esclarecimento pode ser solicitado a sua associação.

Fonte: ASTELPAR (PR) e APAS-RJ (19/08/2020)