Está em analise pelo Supremo Tribunal Federal um Projeto de Lei que propõe um adicional de 25% no pagamento dos aposentados do INSS que dependem de ajuda permanente de terceiros.
No atual momento esse adicional só é possível aos aposentados por invalidez.
Se aprovado, o acréscimo de 25% deverá ser feito para toda categoria, desde que seja provado o vínculo com o cuidador sob necessidade diária.
De acordo com o ministro Luiz Fux que é o relator do projeto na corte, entende-se que a proposta possa envolver um número alto de segurados e que por isso, deve seguir o rito da repercussão geral. Com isso, aquilo que for definido pelos ministros do STF também será aplicado em todas as ações judiciais sobre o tema. Entretanto a data para julgamento segue indefinida.
Acréscimo de 25%
Em 2019, a primeira turma do STF suspendeu o andamento das ações que propõem o acréscimo de 25% sobre o pagamento dos aposentados que dependem de terceiros. A justificativa para tanto é de que a medida causaria um rombo de R$ 7,15 bilhões anuais nas contas públicas.
Entretanto esse ano o tema volta a ser discutido, mas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que aprovou a extensão do adicional. O STJ então entendeu que o adicional nas aposentadoria tem como caráter assistencial.
Em contra partida o INSS alega que a decisão do STJ fere os princípios da isonomia. O instituo enalteceu que o aposentado por invalidez se depara com a incapacidade no período de trabalho, já nos demais casos, a invalidez acaba ocorrendo após a aposentadoria.
Fonte: Jornal Contábil (17/08/2020)
Nenhum comentário:
Postar um comentário
"Este blog não se responsabiliza pelos comentários emitidos pelos leitores, mesmo anônimos, e DESTACAMOS que os IPs de origem dos possíveis comentários OFENSIVOS ficam disponíveis nos servidores do Google/ Blogger para eventuais demandas judiciais ou policiais".