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terça-feira, 18 de outubro de 2022

Sistel: Sobre a tratativa e condições para o acordo de extinção da ação hecatombe da Fenapas

 

Negociações em curso entre a Sistel, patrocinadoras de planos, Fenapas, Associações, participantes e assistidos

A proposta de resolução amigável para extinção da ação hecatombe (processo 5097192-38.2021.4.02.5101 da 18a. Vara Federal do Rio de Janeiro, antigo 0021721-30.2005.8.19.0001) inclui a concessão por parte da Sistel de alguns benefícios para os participantes e assistidos dos planos Sistel, são eles:

1- Liberação dos Superávits represados de 3 planos da Sistel (PBS-A, PBS-Telebras e Telebras Prev)

    - distribuição voluntária dos superavits represados por decisão da Previc, caso essa autarquia os aprove;

2- PAMA

    - redução de 25% da coparticipação sobre todas despesas médicas, ambulatoriais e hospitalares;

    - inclusão nos exames preventivos do PAMA e PCE de 3 testes laboratoriais: uréia, urina e creatina;

3- Pecúlio por Morte

    - opção voluntária por escrito do aposentado para receber em vida 100% do pecúlio (com desconto atuarial) para todos planos PBS, condicionado a aprovação por escrito do beneficiário;

    - para tanto, os Regulamentos dos planos PBS deverão ser revistos e a Previc deverá aprovar essas mudanças;

4- Convenio Sistel - Associações

    - manutenção por 5 anos dos convênios com as Associações para desconto em folha das mensalidades associativas;

5- Honorários advocatícios

    - segundo informações, a Sistel arcará com todos honorários advocatícios referentes a ação em extinção, relativas a Fenapas e Associações envolvidas;

6- Condição supra

    - além da aprovação da Previc aos itens acima condicionados, o Ministério Público não poderá se opor à extinção da presente ação.

Fonte: Astel (29/09/2022)