Fundos de Pensão: Resolução 15 da Previc não ameaça fundos de pensão, o que ameaça é a privatização da empresa patrocinadora

Venda de empresas públicas coloca em risco fim de patrocínio de fundos de pensão

Trabalhadores associados a fundos de pensão de diversas empresas públicas, como do Banco do Brasil, da Caixa, BNB e Petrobras, voltaram a manifestar preocupação com a possibilidade de desmonte dos planos de previdência complementar, após a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicar a Resolução 15, que normatiza a resolução 53, do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), que trata da retirada de patrocínio das empresas aos planos de previdência.

“Precisamos esclarecer que a Resolução 15 apenas estabelece os procedimentos para a retirada de patrocínio dos fundos de pensão. Ela, combinada com a Resolução CNPC 53, garante alguns fatores de proteção aos participantes do fundo que sofre a retirada, com definição clara de critérios e premissas”, explicou o presidente da Associação Nacional de Participantes de Fundos de Pensão e de Autogestão em Saúde (Anapar), Marcel Barros.

A retirada de patrocínio dos fundos de pensão está contida na Lei Complementar 109/2001, em seu artigo 25. “Esse é o texto que permite que o patrocinador de fundos de pensão fechados, sem necessidade de apresentar razão justa, retire o patrocínio e quebre um contrato que foi assinado quando o trabalhador entrou na empresa”, completou Marcel.

“Portanto, não é com a Resolução 15 que temos que nos preocupar, mas sim com o risco de privatização das empresas públicas. A venda dessas estatais, que são patrocinadoras dos fundos de pensão, é que gera o risco de desmonte da previdência complementar dos funcionários públicos”, explicou.

Escalada de ataques

De 2018 a 2022, a Previc aprovou 433 retiradas de patrocínio de planos de previdência complementar e, ao mesmo tempo, aprovou a criação de 104 novos planos. O levantamento é do especialista em previdência e ex-diretor do Sindicato dos Bancários de São Paulo, José Ricardo Sasseron, com base nos relatórios anuais de atividades da Previc, disponíveis no site da autarquia.

“A retirada de patrocínio de planos de previdência é mais um componente dos retrocessos sociais a que a maioria da população brasileira foi submetida nos últimos anos. Para a previdência complementar voltar a crescer, é preciso interromper este processo destrutivo”, avaliou.

A conselheira fiscal suplente eleita da Fundação dos Economiários Federais (Funcef), entidade de previdência complementar dos empregados da Caixa, Tamara Siqueira, alertou também que a privatização traz sérias ameaça à continuidade dos fundos fechados, “afinal, o governo estaria vendendo as patrocinadoras dos fundos”.

Já Luciana Bagno, conselheira deliberativa eleita da Previ, lembrou que, em 2019, entidades do mercado e o Ministério da Economia criaram o IMK, grupo que tem pressionado as entidades de regulação para revisar as Leis Complementares 108 e 109/2001, “tanto para facilitar ainda mais a retirada de patrocínio dos planos fechados, quanto para transferir os recursos dos fundos dos trabalhadores para os bancos e seguradoras”.

Unidade

O coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil, João Fukunaga, destacou que “o movimento sindical, os dirigentes eleitos dos fundos de pensão, assim como a Anapar, estão acompanhando de perto o debate em torno da retirada de patrocínio” e de ameaça de privatizações. “Não aceitamos nenhum direito a menos”, disse.

Tamara Siqueira pontuou também que a união em defesa das empresas estatais é cada vez mais necessária para fazer frente às crescentes ameaças. “O que vem sendo implementado no sentido de promover desmontes dos bancos públicos e demais empresas públicas, os ataques aos direitos dos trabalhadores e a extinção de políticas sociais, devem estar em nossas mentes na hora de irmos às urnas, no segundo turno das eleições para presidente e governadores”, arrematou.

Evento

Assista aqui o seminário "Retirada de patrocínio e outros ataques", realizado pela Anapar no dia 16 de setembro deste ano.  

No evento, Fabiano Silva dos Santos (advogado e professor universitário) falou sobre os autos de infração no âmbito da Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC) como ataques à credibilidade do sistema. Um dos casos emblemáticos é a Sete Brasil. José Ricardo Sasseron (ex-presidente da Anapar) analisou o arcabouço normativo e como o sistema tem sido desconstruído por dentro, com a edição de resoluções e outras normas que visam a fragilizar a previdência complementar fechada.

Claudia Ricaldoni (diretora da Regional Anapar MG/ES, diretora de Relações com os participantes da Forluz e representante dos participantes no CNPC) falou sobre a Resolução CNPC-11, que recentemente foi substituida pela Res.CNPC-53 normatizando os procedimentos para retirada de patrocínio. Marcel Barros (presidente da Anapar) e Cláudia conduziram os debates e debateram sobre a retirada de patrocínio dos planos de previdência complementar fechada.

Fonte: Anapar (10/10/2022)