INSS: Mesmo após Reforma de 2019, Previdência segue no vermelho

Alíquota de contribuição fica abaixo do que Previdência precisa 

Crescimento de contribuições especiais mais baixas amplia defasagem, aponta estudo.

Mesmo com a reforma da Previdência, em vigor desde 2019, a alíquota de contribuição previdenciária paga por empregadores e trabalhadores ainda é insuficiente para cobrir todas as despesas com aposentadorias e pensões. Isso acontece não só pelo fato de os brasileiros estarem vivendo mais como também pelo aumento da parcela da população que contribui com base em taxa subsidiada e pelo elevado nível de informalidade no mercado de trabalho.  

Estudo feito pelos especialistas em políticas públicas Rogério Nagamine Costanzi e Graziela Ansiliero estima que alíquota média necessária para garantir o custeio corrente do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) seria de 35%. A conta foi feita com base na média simples das alíquotas anuais de 2009 a 2020. Atualmente, a alíquota de contribuição do RGPS varia de 27,5% a 34% (20% das empresas e entre 7,5% e 14% dos trabalhadores conforme a remuneração). Considerando apenas 2020, a alíquota necessária era de 41,7%.   

A análise mostra que, apenas entre 2008 e 2019, a proporção de empregados no total de contribuintes do RGPS passou de 78% para 77%. Porém, houve uma mudança significativa nas modalidades de contribuição nos últimos anos, com ampliação da parcela que contribui com uma alíquota mais baixa do que a cobrada do trabalhador com carteira assinada. No período, a proporção de ocupados por empresas do Simples Nacional passou de 23% para 26%.   

Entre os demais segurados, a participação no Plano Simplificado de Previdência Social (PSPS) passou de 1,8% em 2008 para 3,2% em 2019. Neste caso, a alíquota corresponde a 11% do salário mínimo. No mesmo período, o Microempreendedor Individual (MEI), que era praticamente inexistente em 2008, chegou a 7,8% do total de contribuintes em 2019. A alíquota de contribuição previdenciária do MEI era de 11% em julho de 2009 e foi reduzida para 5% do salário mínimo em 2011.  

Crença de que é possível reduzir a contribuição são pouco sensatas, mostra estudo 

“Essas duas categorias, somadas, já representavam 11% dos contribuintes totais em 2019, um patamar considerável para subcategorias recolhendo alíquotas subsidiadas. Ao mesmo tempo, a categoria principal de contribuintes individuais, por exemplo, perdeu participação no conjunto de segurados contribuintes, saindo de 14,8% [2008] para 10,1% [2019]”, informa o estudo.  

Para os autores, a existência de segmentos com tratamento bastante desequilibrado, sob a ótica atuarial, torna a questão do financiamento ainda mais crítica. “Teoricamente, a alíquota [dos não subsidiados] a ser aplicada para garantir a igualdade entre receitas e despesas teria que ser ainda mais elevada do que as estimativas apresentadas, justamente para compensar os desequilíbrios gerados pelas renúncias e subsídios concedidos no âmbito do RGPS”, afirma o estudo.  

Outro ponto recorrente nas discussões sobre financiamento da Previdência levantado no estudo é a mudança na base tributação da folha de salários para outras bases de incidência, em geral, da receita bruta ou o faturamento. Mas essa questão depende de um debate mais amplo no âmbito da reforma tributária. “Tendências sistemáticas de redução das alíquotas de contribuição e desonerações criam riscos fiscais; fragilizam o financiamento da Seguridade Social, em particular de seu pilar previdenciário; e geram o risco de promover um modelo de financiamento não por meio de contribuições dos beneficiários diretos, mas pelo endividamento público”, explicam os especialistas.   

Os economistas ressaltam a necessidade de debate sobre a contribuição previdenciária e ainda chamam a atenção de que, reformas da Previdência, como a de 2019, tenderão a atenuar necessidades adicionais de incremento de alíquotas necessárias ao custeio, mas acreditam ser “pouco sensato qualquer crença de que seja factível permitir reduções relevantes nas taxas de contribuição”.  

Esse é um recado direto para o Congresso Nacional, que de tempo em tempo aprova medidas que aumentam a despesas previdenciárias e que buscam reduzir as alíquotas. Com isso, a alíquota necessária para equilibrar as contas precisa ser cada vez mais alta. “O não enfrentamento deste tema pode contribuir para o endividamento público, que além de ser (obviamente) negativo também sobre o ponto de fiscal intertemporal, por pressionar os gastos com juros, ainda tende a ser danoso sob a ótica distributiva”, diz o texto.

Fonte: Valor (22/05/2023)