Fundos de Pensão: Previc apresentou proposta polemica na última reunião do CNPC, auditoria interna em todas EFPCs

Abrapp e representantes dos participantes (Anapar) e patrocinadores repudiam proposta feita no CNPC com exigência do comitê de auditoria para todas as EFPC

A reunião do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) realizada nesta quinta-feira, 15 de setembro, gerou um intenso debate sobre uma proposta apresentada pela Previc que torna a auditoria interna obrigatória para todas as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). Os representantes da Abrapp, da Anapar e dos patrocinadores e instituidores assumiram posição contrária à exigência e pediram mais informações sobre as justificativas para a proposta.

A abertura da reunião do CNPC foi realizada pelo Ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira, que iniciou o encontro e, em seguida, passou a presidência do órgão para Lúcio Capelletto, que agora ocupa a posição de Secretário Executivo do Ministério. Houve também a posse dos novos membros do CNPC (leia mais). “A participação do Ministro na reunião do CNPC mostra que nosso sistema continua como prioridade na política de estado”, disse o Diretor-Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins, que retornou ao conselho como membro suplente e representante das EFPC.

Houve uma retrospectiva das decisões e avanços do mandato anterior do CNPC. Em seguida foi apresentada a agenda regulatória para os próximos meses. Um dos pontos dessa agenda foi justamente o tema que gerou maior embate entre os representantes do governo e da sociedade civil. “A Previc defendeu a obrigatoriedade da auditoria interna para todo o sistema. É um tema polêmico, pois não entendemos que o setor apresenta um ‘gap’ significativo no momento atual. A exigência aumenta a complexidade e os custos dos controles, sobretudo para as pequenas e médias entidades”, disse Edécio Brasil, Conselheiro Titular do CNPC e representante das EFPC.

Luís Ricardo destaca outros pontos contrários à proposta da autarquia. “As entidades já possuem uma série de controles e exigências impostas pela supervisão da própria Previc. Nos últimos anos, o sistema está passando por um processo muito positivo de aperfeiçoamento de sua governança. Prova disso, é a redução em 70% do número de autos de infração. Já contamos com uma blindagem bastante robusta”, defende o Diretor-Presidente da Abrapp.

Ele ressalta ainda o programa de autorregulação do sistema que avançou no sentido de induzir um aperfeiçoamento da governança corporativa e dos investimentos das entidades. Luís Ricardo aponta que a exigência de auditoria interna deve gerar forte pressão pelos custos administrativos, principalmente para as pequenas entidades. “É uma medida que desestimula o fomento, que onera ainda mais as entidades e que não terá efeito prático”, comenta. Lembra ainda do problema da sobreposição de funções da proposta da auditoria interna com o Conselho Fiscal e a auditoria externa.

Edécio Brasil reforça os argumentos contrários. “É uma proposta que traz grande preocupação devido ao aumento dos custos e ao excesso de controles. Nas próximas semanas vamos mobilizar o sistema para apresentar informações e estudos para reforçar as posições contrários à proposta”, comenta.

Pontos da agenda – O segundo item da agenda regulatória do CNPC é a revisão da Resolução CNPC n. 30/2018 que trata dos aspectos atuariais, apuração de resultados, equacionamento de déficits, entre outros temas. “É uma resolução que temos de revisitar para propor o aperfeiçoamento das regras para o cálculo do túnel da ETTJ, por exemplo, e outros aspectos”, aponta Luís Ricardo.

O terceiro ponto da agenda regulatória do órgão para os próximos meses diz respeito à regulamentação do Artigo 33 da Lei 109/2001, que trata da migração de planos e dos processos de fusão, cisão e transferência. Foi solicitada a criação de um Grupo de Trabalho (GT) para preparar uma proposta. Neste item, a Abrapp defende especialmente a regulamentação do procedimento de transferência de patrocinador, que está previsto na legislação, mas que carece de tratamento infra legal.

O último item da agenda do CNPC é a revisão da Resolução n. 54/2022 (antiga Resolução n. 12) que trata dos planos instituídos. “É outra resolução que merece uma revisão no sentido de buscar medidas de fomento para o sistema”, comenta Luís Ricardo.

Informes – Foram apresentados informes na reunião sobre demais temas relacionados à regulação do sistema, em especial, a operacionalização do CNPJ por Plano, que está em fase final para a edição de uma norma da Receita Federal em conjunto com a Previc. A expectativa é que a norma seja publicada até o final deste mês de setembro.

Outro ponto informado foi o andamento do GT das novas regras para o PGA. A previsão é que seja apresentada uma minuta de resolução até dezembro deste ano. E outro informe realizado na reunião foi da Resolução Previc n. 13/2022, que regulamentou o “Instituído corporativo”, que é considerado um importante avanço para o fomento do sistema.

Fonte: Abrapp em Foco (15/09/2022)