Fundos de Pensão: Previdência Complementar atualiza sua Coletânea de Normas dos Fundos de Pensão (até março 2020)

Material contém toda a legislação referente às Entidades Fechadas de Previdência Complementar

Já está disponível para consulta nesse link a nova versão da Coletânea de Normas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). O documento contempla todo o arcabouço normativo de previdência complementar, como leis, decretos, resoluções, instruções e portarias, atualizado até março de 2020.

Nessa nova versão, foram incluídas quatro resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovadas no final do ano passado. São elas: 

• a Resolução CNPC 32, que dispõe sobre a divulgação de informações a participantes e assistidos dos planos de previdência complementar; 
• a CNPC 33, que trata sobre certificação, habilitação e qualificação de dirigentes das EFPC; 
• a CNPC 34, que trouxe inovações na formalização de processos de estatuto, regulamentos e convênios de adesão; 
• e a Resolução CNPC 35, que dispõe sobre a estrutura organizacional e os planos de benefícios das entidades sujeitas à Lei Complementar nº 108/2001.

Além das atualizações, a coletânea traz as Leis Complementares nº 108 e 109 anotadas. Trata-se das duas principais leis sobre a previdência complementar e a relação dos entes federativos com as suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar.

Fonte: Previdencia.gov.br (09/04/2020)

Nota da Redação: Vc também pode acessar a Coletânea a qualquer momento através da página inicial desse blog -> Arquivos Aposentelecom (lado esquerdo da página) -> Arquivos sobre Legislação PREVIC / CNPC -> buscar e clicar no documento de seu interesse.