Maior tolerância com inadimplência e pagamento a prestadores de serviços estão entre medidas a aprovadas nesta quinta
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou na quarta-feira o desbloqueio de cerca de R$ 15 bilhões de reservas técnicas das operadoras para serem usados no combate da pandemia de coronavírus, como anunciado pelo ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, em 19 de março.
Mas os recursos só serão liberados se as operadoras de planos de saúde assinarem um termo de compromisso que prevê atendimento dos inadimplentes e a renegociação de suas dívidas durante a pandemia.
Apenas operadoras que estejam regulares com a ANS do ponto de vista econômico-financeiro poderão movimentar os recursos da reserva técnica. O texto do termo de compromisso foi enviado para a Procuradoria Federal Junto à ANS para análise.
Outro ponto, é o pagamento dos prestadores de serviço, como hospitais, clínicas e laboratórios. A agência recomenda que esse pagamento seja feito em até 30 dias, no caso das grandes operadoras, e em no máximo 60 para as empresas de menor porte.
O fundo garantidor ou reserva técnica é composto de recursos das próprias operadoras que ficam bloqueados pela ANS, principalmente, para garantir o pagamento de atendimentos futuros a prestadores e a manutenção da assistência aos usuários de planos de saúde, caso a operadora enfrente algum problema financeiro.
Na reunião, um técnico da agência afirmou que a liberação não coloca em risco o sistema e que o monitoramento financeiro das operadoras continuará a ser feito, inclusive durante a crise. Também foi aberta a possibilidade de discussão de novas medidas, inclusive liberação de recursos, de acordo com os desdobramentos da crise provocada pelo novo coronavírus.
Paulo Rebello, diretor da ANS, chamou atenção para o fato de não ser possível aguardar por estudos de análise de impacto diante da urgência da situação e do risco de agravamento, caso a liberação fosse postergada.
Sem carimbo para recursos
Segundo pessoas a par das negociações, a preocupação com o pagamento dos prestadores (hospitais, clínicas e laboratórios) está diretamente ligada à baixa significativa do caixa deste segmento, em alguns casos, de mais de 80%, em consequência da suspensão de procedimentos eletivos e do aumento do prazo de todos atendimentos que não sejam de urgência ou emergência.
- Enquanto a onda forte do Covid-19 não chega, quem tem problemas de caixa são os prestadores não as operadoras. A liberação de ativos hoje está muito mais voltada à preocupação de que eles tenham recursos para se manter do que com as operadoras de planos de saúde - diz uma fonte próxima às negociações.
Os planos de saúde respondem por cerca de 90% das receitas dos hospitais privados e 80% da dos estabelecimentos de medicina diagnóstica do país.
Na reunião, no entanto, não foi discutido um dos temas em análise: o de que os recursos desbloqueados sejam carimbados para o atendimento assistencial e que haja o compromisso de que em caso de sobra de parte do montante liberado, ao fim da pandemia, eles não possam ser usados para o pagamento de dividendos ou qualquer outra remuneração a acionistas ou sócios.
Como o termo de compromisso ainda não foi divulgado é preciso aguardar se haverá alguma cláusula nesse sentido.
'Estamos em guerra', diz associação de planos de saúde
Para o superintendente executivo da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Marcos Novais, a decisão da ANS é positiva:
- A ANS está indo na direção certa. A agência, inclusive, está acompanhando o fluxo de caixa das operadoras para entender o tamanho da crise. Estamos em guerra e ter esse recurso liberado nos dará mais confiança. Todos os setores estão sofrendo com a crise e readequando suas atividades. No nosso caso é diferente, estamos num movimento contraciclíco, pois a pandemia exige que aumentemos investimentos, ampliemos contratações e compras de insumos.
A FenaSaúde, que reúne as maiores empresas do setor, disse que avaliará "as decisões e seus impactos para a saúde suplementar junto a suas associadas, sempre sob a perspectiva de manter o setor e toda a cadeia de saúde em seu melhor funcionamento e nas melhores condições de fazer o enfrentamento necessário à pandemia do novo coronavírus.”
No entanto, ao procurar individualmente as operadoras nenhuma foi capaz de dimensionar o número de leitos de CTI que serão ampliados, as contratações de pessoal ou compra de equipamentos, como respiradores e material de proteção para os profissionais que estão em curso ou que planejam adquirir para o futuro próximo.
O Sistema Unimed foi o único a dar exemplos práticos de cooperativas associadas no combate à pandemia.
Apesar da falta dos dados específicos do combate à pandemia, Novais ressalta, entretanto, que a saúde suplementar movimenta R$ 200 bilhões anualmente. E, por isso, exigirá quantias vultosas nesse momento de crise:
- Um bilhão de reais pagam dois dias de assistência de todo o sistema - afirma o executivo.
Especialista sugere limite de reajuste anual
A vinculação da liberação de recursos à manutenção da assistência aos inadimplentes é tratada com ressalvas pelas empresas. Segundo Novais, o setor trabalha com reservas de 1,5% a 2% para suportar a inadimplência usual do mercado e manter a assistência pelo prazo de até 60 dias, consecutivos ou não da fatura em aberto, garantindo a assistência:
- Sabemos que o plano de saúde tanto para as famílias quanto para as empresas, é a última conta que se pensa em atrasar. Mas se falarmos em alguma mudança de regra nesse momento poderemos incentivar a inadimplência e, se ela chegar a 10% em mais da metade das empresas, o setor poderia caminhar para uma situação de insolvência e levar a uma crise organizacional.
Por outro lado, especialistas temem que a liberação de reservas possa trazer insegurança para o mercado no futuro:
- São essas reservas que garantem a continuidade do atendimento ao consumidor quando a empresa tem algum problema. Pois esses recursos mantêm o pagamento dos prestadores até que a ANS determine a migração daqueles usuários para outra operadora - diz Rafael Robba, advogado especializado em direito à saúde, do escritório Vilhena Silva Advogados.
Ele acrescenta:
- A liberação desses recursos poderia ser ao menos vinculada a garantia de limitação no reajuste anual, já que muitos brasileiros terão dificuldades nos próximos meses.
A médica e especialista em saúde pública Ligia Bahia, professora da UFRJ, vai além, para ela, as empresas deveriam nesse momento abrir mão de pagamento de participação para o tratamento da Covid-19:
- A garantia do atendimento aos casos do coronavírus deveria ser feita independentemente de qualquer copagamento e situação de eventual inadimplência e tipo de contrato. O uso do fundo garantidor deve servir para que todos os clientes de planos, com ou sem carência, ambulatorial ou hospital, tenham garantia de tratamento amplo. A liberação dos recursos importantes só faz sentido para salvar vidas.
Fonte: O Globo (09/04/2020)
Nota da Redação: Uma ótima oportunidade para os conselheiros eleitos da Sistel reivindicarem junto a DE o retorno do atendimento de inadimplentes do plano assistencial PAMA no Bradesco Saúde e a renegociação de dívidas dos mesmos.
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