Fundos de Pensão: Anapar apoia emendas ao pacote tributário para isenção de IR em contribuições extras e pelo postergamento do regime de tributação

 

Veja detalhes das duas emendas ao PL que trata de ajustes no Imposto de Renda

A Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e de Beneficiários de Saúde Suplementar de Autogestão (Anapar) está mobilizada pela aprovação de duas emendas apresentadas pelo deputado federal Christino Áureo (PP-RJ) ao Projeto de Lei 2337/2021, que trata de ajustes no Imposto de Renda, chamado de pacote de reforma tributária.

Uma das emendas (CD215293351000) diz respeito à dedução das contribuições extraordinárias, garantindo que não haja mais incidência de Imposto de Renda sobre as contribuições extraordinárias feitas a planos de previdência complementar fechada, ou seja, isentando os pagamentos referentes a equacionamentos, alterando o § 6º, do art. 11, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. O deputado apresentou, em 2020, o PL 4016, que trata deste tema.

A outra emenda (CD216544648500) altera os §6º e §7º do artigo 1º, da Lei nº 11.053 de 29 de dezembro de 2004, para definir o momento de opção pelo regime de tributação dos benefícios ou resgates de planos de benefícios de caráter previdenciário das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras.

Mande mensagem para os deputados federais de seu estado, solicitando apoio às emendas, seguindo as orientações:

** PL 2337/2021- Ajustes no IR (Pacote Reforma Tributária)

** Autoria : Deputado Christino Áureo (PP/RJ)

1. Definição do momento de opção pelo regime de tributação dos benefícios ou resgates de planos de benefícios de caráter previdenciário das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras.

       CD216544648500

2. Dedução das contribuições extraordinárias

       CD215293351000

Passos para assinar as emendas:

1) Fazer login pelo link https://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/;

2) clicar na aba “aguardando a assinatura” (no canto esquerdo da tela, abaixo do botão verde “Novo Documento”);

3) clicar em "apoiamento"

4) Selecionar o documento com código

5) Clicar no botão verde "ações" e depois em incluir assinatura;

6) Digitar senha SDR e concluir

Fonte: Anapar (12/08/2021)