Fundos de Pensão: Previc deixa de cumprir seu objetivo e torna-se anuente ao ataque da Caixa contra os participantes da Funcef

Previc consolida ataque da gestão Pedro Guimarães aos aposentados na Funcef

O Estatuto da Funcef de 2007, que contém garantias importantes para os participantes sofre, há tempos, ataques da direção do banco. Em 2018, a Fenae, APCEF e Sindicatos denunciaram uma farsa criada pelos indicados pela Caixa com o apoio de eleitos. E, em 2019, eles tentaram, de novo, alterar o artigo 32, que impede o uso do voto de Minerva em determinadas situações. Por pressão intensa dos participantes e das entidades, o tema foi retirado de pauta.

Atendendo aos interesses da Caixa, a Funcef tratou de acabar com as cláusulas que impediam que o banco tivesse força suficiente para alterar o Estatuto sem que os participantes pudessem oferecer resistência. A mudança cumpriu o papel de facilitar que a Caixa crie ou acabe com planos, retire o patrocínio e altere o limite de suas próprias contribuições (quebra da paridade).

“A Portaria 529 da Previc foi divulgada no Diário Oficial em 1 de agosto de 2021. É fundamental que os participantes da Funcef saibam da origem disso, ou seja, o estatuto anterior foi rasgado pela gestão atual da Funcef, pois em seu artigo 32, parágrafo 1° estava previsto que alteração de estatuto somente poderia ocorrer com 04 votos dos 06 conselheiros. E não foi isto o que aconteceu, o presidente do Conselho Deliberativo utilizou o voto de minerva. A Apcef/SP denuncia tal atitude e fará o que estiver ao seu alcance, para que os participantes não sejam prejudicados”, apontou Valter San Martin, secretário de Direitos Previdenciários da Apcef/SP e Conselheiro Fiscal suplente eleito na Funcef.

As mudanças – A principal mudança é que a Funcef deu à Caixa a prerrogativa de alterações em planos e no próprio estatuto, sem que seja necessário obter, para tanto, maioria de votos do Conselho Deliberativo. Essas alterações podem incluir até a retirada de patrocínio.

O número de diretorias, a Funcef não informa quais, será reduzido de seis para quatro e o processo eleitoral para escolha de integrantes de metade do Conselho Deliberativo (CD), do Conselho Fiscal (CF) e da Diretoria-executiva, realizado atualmente por meio de chapas integradas por candidatos a todos os cargos em disputa, será individualizado, por nomes.

O fim do quarto voto – O estatuto agora alterado estabelece em seu artigo 32 que, entre as atribuições do Conselho Deliberativo, está a de aprovar alterações “de estatuto e Regulamentos dos Planos de Benefícios, bem como a implantação e a extinção deles e a retirada de patrocinador” e que tais alterações “somente serão aprovadas se contarem com o voto favorável de, pelo menos, 4 (quatro) membros titulares, ou suplentes no exercício da titularidade, do Conselho Deliberativo”. Em outras palavras, mudanças exigem maioria simples, votos de 4 dos 6 membros.

Com a alteração de agora anunciada, as mudanças poderão ser aprovadas mesmo que, por hipótese, se registrem três votos favoráveis e três contrários, pois, em caso de empate, a patrocinadora se valerá do voto de desempate, prerrogativa do presidente do CD por ela indicado. Usar voto de Minerva para alterar estatuto é ilegal e viola o estatuto vigente.

Fonte: APCEF/SP (13/08/2021)

Nota da Redação: Cada vez fica mais claro, e sempre contando com a anuência da Previc, que a representação dos participantes e assistidos nos órgãos deliberativos dos fundos de pensão, quer sejam eles de patrocínio estatal ou privado, não serve para mais nada, mesmo tendo esses participantes contribuído com metade do patrimônio dessas fundações. 

A pergunta que se faz é: para que eleição, posse e a boa remuneração dos representantes dos participantes nos órgãos estatutários das fundações, se a Previc passou só se ater aos interesses dos patrocinadores, contrariando inclusive com o objetivo da qual foi criada, ou seja, proteger os participantes?