Fundos de Pensão: Depois de anulada na Câmara, agora Senado discute CGPAR 23 (restrições nas estatais com assistência à saúde)

Depois da aprovação, praticamente por unanimidade, do Projeto de Decreto Legislativo 956/18, da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), que anula os efeitos da resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração da Participações Societárias da União (CGPAR), norma que impõe sérias restrições à destinação de recursos das empresas com a assistência à saúde dos empregados, e que algumas empresas já começam a implantar, transferindo, em pouco tempo, todos os custos de tratamentos de saúde aos titulares, a discussão está sendo feita no Senado.

O senador Romário (PL/RJ), relator do agora PDL 342/21, apresentou ao plenário, no dia 10/08, parecer favorável ao projeto de decreto legislativo, por considerar a CGPAR 23 ilegal e inconstitucional, “por restringir indevidamente o direito dos empregados à saúde (art. 6º da CF) e por violar direitos adquiridos dos trabalhadores à manutenção das condições do contrato de trabalho (CF, art. 7º, caput, e art. 5º, XXXVI)”.

O projeto elaborado pela deputada Erika Kokay, que agora tramita no Senado, foi fruto de mobilização de entidades que reúnem beneficiários de planos de saúde de autogestão, entre elas Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e de Beneficiários de Saúde Suplementar de Autogestão (Anapar), Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb), Federação Única dos Petroleiros (FUP), Associação dos Funcionários do BNDES (AFBNDES), Associação dos Funcionários do BNB (AFBNB). Uma petição com mais de 35 mil assinaturas defendendo a urgência e a aprovação do PDC 956/18 foi enviada para todos os deputados. Além disso, no dia 17 de dezembro de 2020 foi realizado um ato online em defesa da saúde de autogestão, com a participação de deputados federais e dirigentes das entidades representativas dos beneficiários dos planos.

Neste momento, apesar do relatório favorável do senador Romário, é preciso que as categorias mantenham-se mobilizadas, em contato com o senadores de seus estados, para reverter os danos causados pela CGPAR 23, que, além da intenção de reduzir custos administrativos com o objetivo de tornar as empresas ainda mais atrativas à privatização, poderá significar o fim das autogestões de saúde, abrindo para as operadoras privadas um novo nicho de mercado, representado pelos milhões de empregados e seus dependentes, uma forma de reequilibrar as finanças das empresas que exploram comercialmente os serviços de saúde coletiva, visando a obtenção de lucro.

Contudo, é necessário frisar que nem todos os atuais participantes terão condições de migrar para planos de saúde privados, pois, diferentemente do que ocorre atualmente com os programas das empresas estatais, sem fins lucrativos, as operadoras de mercado não trabalham com a lógica da socialização de custos – quando cada um paga na medida de sua condição financeira e todos usufruem de maneira igualitária –; nem tampouco adotam o princípio do pacto geracional, por meio do qual os mais novos ajudam a custear as maiores necessidades dos idosos em recorrer aos serviços de saúde.

Assim, grandes massas de trabalhadores terão de recorrer ao sistema público, agravando ainda mais as já precárias condições de atendimento nas unidades do SUS. Em que pesem as diferenças de características entre os programas de cada uma das estatais, essas medidas atingirão a todos indistintamente, tornando-os insustentáveis, retirando dos trabalhadores e de seus dependentes o direito inalienável da proteção à saúde.

Fonte: Anapar (12/08/2021)