A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publica o Ementário de Pareceres Jurídicos da Procuradoria Federal sobre temas de previdência complementar. Um ementário é uma coletânea de normas sintéticas, destinadas a entendimento rápido de determinados assuntos.
Foram selecionados os principais pareceres que possam auxiliar na compreensão dos assuntos inerentes ao Regime de Previdência Complementar.
Todas as ementas estão em consonância com a jurisprudência de Tribunais Superiores e com a regulação do Conselho Nacional de Previdência Complementar.
Os pareceres, segundo o regulador, são opinativos e aplicáveis a casos concretos sob consulta, lavrados dentro do lapso de tempo de vigência da norma aplicável, sendo passível de modificações. Para acessar clique aqui (https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/entidadesvinculadas/autarquias/previc/centrais-de-conteudo/publicacoes/ementario-de-pareceres-juridicos/ementario-da-procuradoria-federal-junta-a-previc-1-3.pdf)
Fonte: Invest. Institucional (11/08/2021)
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