Fundos de Pensão: Previc divulga sua Agenda Regulatória para 2024-2025

 

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar publica a Agenda Regulatória PREVIC para cada ciclo, em cumprimento ao Decreto 11.243/2022, que dispõe sobre “medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo Federal”. 

Apesar de não ser órgão regulador, a PREVIC tem a competência de emitir normativos para dar efetividade ao cumprimento das Resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e de outros órgãos reguladores como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 

O objetivo é tornar transparente o planejamento normativo para garantir segurança e previsibilidade aos fundos de pensão, participantes e assistidos. Isso possibilita que as entidades se preparem e até produzam subsídios para a melhoria contínua do mundo normativo da previdência complementar fechada.

A Agenda Regulatória 2024-2025 foi aprovada pela Diretoria Colegiada da PREVIC em 28/12/2023.

• Normativos Proposição/Revisão ao CNPC

• Atos Normativos a serem editados	Tema	Diretoria	Ato normativo vinculado	Normativo a ser Revisado	Tipo de Proposição
  Resolução CNPC	Apuração do resultado: destinação superávit e equacionamento de déficit. Parâmetros técnico-atuariais	DINOR	Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001	Resolução CNPC nº 30, de 10 de outubro de 2018	Elaboração de proposta a ser enviada ao CNPC
  Resolução CNPC	Processos de certificação, de habilitação e de qualificação no âmbito das EFPC	DILIC	Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001	Resolução CNPC nº 39, de 30 de março de 2021	Elaboração de proposta a ser enviada ao CNPC
  Resolução CNPC	Avaliação e registro de títulos e valores mobiliários	DINOR	Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001	Resolução CNPC nº 43, de 6 de agosto de 2021	Elaboração de proposta a ser enviada ao CNPC
  Resolução CNPC	Modalidade de inscrição nos planos de benefícios das EFPC	DILIC	Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001	Ato Novo	Elaboração de proposta a ser enviada ao CNPC
  Resolução CNPC	Plano de Gestão Administrativa	DINOR	Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001	Resolução CNPC nº 48, de 8 de dezembro de 2021	Elaboração de proposta a ser enviada ao CNPC

• Revisão e Consolidação Normativa

  Atos Normativos a serem editados	Tema	Diretoria	Ato normativo vinculado	Normativo a ser Revisado	Tipo de Proposição
  Resolução PREVIC	Normas complementares às diretrizes do CNPC e do CMN, editadas pela PREVIC	DINOR	Decreto nº 10.139, de 2019	Resolução Previc nº 23, de 2023	Ajustes pontuais do normativo
  Resolução PREVIC	Normas complementares às diretrizes do CNPC editadas pela PREVIC	DINOR	Decreto nº 10.139, de 2019	Resolução Previc nº 23, de 2024	Revisão com base nas atualizações das Resoluções do CNPC
  Portaria PREVIC	Consolidação das Portarias Previc não periódicas e não designativas/nominativas.	DINOR	Decreto nº 10.139, de 2019	Portarias PREVIC	Consolidação de Portarias PREVIC

• Regulamentação de atos da PREVIC
  

  Atos Normativos a serem editados	Tema	Diretoria	Ato normativo vinculado	Normativo a ser Revisado	Tipo de Proposição
  Portaria PREVIC	Estudo técnico de adequação e pedido de autorização de taxa de juros	DINOR	Resolução Previc nº 23, de 2023 art.87	Portarias PREVIC	Nova Portaria
  Portaria PREVIC	ETTJ e taxa de juros parâmetro para 2024	DINOR	Resolução Previc nº 23, de 2023 § 4º art. 50	Portarias PREVIC	Nova Portaria
  Portaria PREVIC	Processo Normativo/Participação social	DINOR	Resolução Previc nº 23, de 2023 arts. 382 e 386	Portarias PREVIC	Nova Portaria
  Portaria PREVIC	Negociação Privada	DINOR	Resolução Previc nº 23, de 2024 art. 218	Portarias PREVIC	Nova Portaria
  Portaria PREVIC	Operacionalização e o detalhamento de documentos a serem enviados à PREVIC	DINOR	Resolução Previc nº 23, de 2024 art. 383	Portarias PREVIC	Nova Portaria
  Portaria PREVIC	Alteração da Planificação Contábil	DINOR	Resolução Previc nº 23, de 2025 Parágrafo único art.178	Portarias PREVIC	Nova Portaria

  Fonte: Previc (04/01/2024)