Fundos de Pensão: CNPC aprova Retirada de Patrocínio, mas com proteção ao participante

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou nessa quarta-feira (13/12) resolução que trata da retirada de patrocínio das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC)A resolução, aprovada por unanimidade, traz avanços significativos na proteção dos participantes e assistidos como a sua inscrição em um plano novo, o Plano Instituído de Preservação da Proteção Previdenciária, ou outro instituído em funcionamento no segmento.

“A aprovação dessa norma representa um grande avanço e atende diversas associações e sindicatos que externaram preocupação em relação ao regramento anterior e trouxeram sugestões de aperfeiçoamento voltadas à maior proteção dos participantes e assistidos”, afirmou o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, que presidiu a reunião.

Além disso, os participantes e assistidos inscritos em planos que oferecem benefícios na forma de renda vitalícia contarão com uma proteção adicional, por meio do Fundo Previdencial de Proteção da Longevidade, que irá suportar a continuidade do recebimento do benefício pelo assistido, a partir da extinção do seu saldo de conta individual e até o seu falecimento. Esse fundo será custeado com a destinação de recursos adicionais pelo patrocinador que se retira.

Para o presidente da Abrapp, Jarbas Antonio de Biagi, “é direito facultativo do patrocinador interromper o contrato, mas precisamos olhar a parte social, para que a situação do participante que perdeu o patrocinador tenha uma perspectiva melhor”.

Inscrição automática - Os conselheiros também aprovaram a Agenda Regulatória para 2024, que incluirá uma nova resolução para disciplinar as modalidades de inscrição, contemplando a possibilidade da inscrição automática nos regulamentos dos planos de benefícios do segmento fechado de previdência complementar. “Trata-se de um pleito histórico do segmento, alinhado às melhores práticas internacionais e com experiência exitosa já comprovada para os servidores públicos federais, que vai contribuir enormemente para o fomento do setor e, mais importante ainda, para a ampliação da proteção previdenciária dos trabalhadores”, afirma o secretário do Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, Paulo Pinto.

De acordo com Pinto, “tivemos manifestação favorável da Consultoria Jurídica do MPS sobre a possibilidade de o tema ser tratado pelo CNPC, por isso iremos nas próximas semanas colher sugestões das entidades representativas do setor sobre a norma e trazê-las para deliberação na primeira reunião de 2024”, acrescentou.

A agenda também traz como prioridades para o ano de 2024 a revisão da Resolução CNPC nº 30, que estabelece procedimentos e critérios específicos para tratamento dos resultados superavitários e deficitários em planos de benefícios, além da norma que trata do Plano de Gestão Administrativa.

Fonte: Invest. Institucional (13/12/2023)