TIC: MCom omite resposta sobre satélite Starlink à Câmara

O ministério preferiu explicar porque a Telebras não assume papel de protagonista na conectividade das escolas, com os recursos arrecadados no leilão do 5G.

O Ministério das Comunicações (MCom) não respondeu as indagações do deputado  Áureo Ribeiro, da  Comissão de  Fiscalização, Financiamento e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, depois que deixou de mandar representante para a audiência pública que iria debater a licitação do GESAC lançada pelo ministério e que, no entender do parlamentar, estaria direcionada  para contemplar a empresa do bilionário Elon Musk e seu satélite de órbita baixa,  Starlink.

Na resposta encaminhada ao legislativo, o Ministério preferiu apenas explicar as razões do porquê a Telebras não poderia ser a protagonista no programa de conexão das escolas públicas brasileiras com os recursos arrecadados no leilão do 5G e porque a Anatel é a instituição responsável por administrar a maioria da verba prevista.

Conforme a nota do MCom, do total dos recursos destinados aos investimentos para conectar 138 mil escolas públicas de ensino básico, R$ 3,1 bilhões já foram aportados ao Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (GAPE), relativo ao compromisso de conectividade de escolas, nos termos do Edital do 5G. E salienta: “torna-se importante salientar que o Novo PAC não irá direcionar recursos ao GAPE. Os recursos foram aportados em cumprimento a compromisso estabelecido no Edital do 5G”, reitera o Ministério.

Informa ainda que o mecanismo de “financiamento” dos projetos de conectividade nas escolas no âmbito do Edital do 5G está rigidamente definido. O GAPE faz a liberação dos recursos para a EACE que tem o papel de gerir e empenhá-los. Portanto, em respeito ao instrumento editalício, a Telebras não poderia gerenciar tais recursos.

Observa que do total dos investimentos previstos – R$ 6,4 bilhões – além do dinheiro arrecadado no leilão do 5G, estão previstos mais R$ 1,8 bilhão do Fust (Fundo de Universalização das Telecomunicações); R$ 300 milhões do Orçamento da União, na rubrica Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e R$ 1,2 bilhão oriundos da Lei nº 14.172/2021.

GESAC Starlink e Mcom

Em seu questionamento, o deputado Ribeiro argumenta que as exigências técnicas estabelecidas no edital, como aquelas que especificam que o acesso do WiFi externo das escolas só pode ocorrer por 60 Mbit/s e que,  no lote 2, ao exigir banda de 5% elas estariam direcionando a compra pública “sumariamente para o atendimento apenas pela Starlink”. Mas essas afirmações não foram contestadas nem respondidas pelo Ministério.

A Casa Civil, por sua vez, argumentou que não caberia à ela responder aos questionamentos formulados pelo deputado, visto que não é a responsável pelo desenvolvimento das políticas setoriais e nem da política de conectividade nas escolas. Afirma a consultoria jurídica da Casa Civil:

” é possível avaliar, de logo, a ausência de competência do órgão destinatário, a Casa Civil da Presidência da República, para atender demanda. Com efeito, a partir da leitura da justificativa apresentada pelo ilustre Deputado Federal para a instauração da audiência pública, extrai-se a delimitação do tema tratado naquele ato, destacando-se que todos os fatos e argumentos ali levantados se dirigem aos Ministérios setoriais, ou seja, ao Ministério da Educação e ao Ministério das Comunicações, conforme divisão de competências prevista na Lei nº 14.600, de 2023. Afinal, indiscutivelmente, a execução dos programas e políticas públicas é conduzida pelos órgãos e entidades executores, inclusive se abarcadas pelo Novo PAC, como questionado pela Comissão Parlamentar”. 

Fonte: TeleSíntese (11/12/2023)