Fundos de Pensão: Previc publica portarias que promovem a criação das Comissões de Fomento e de Atuária

Foram publicadas na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (26/12) duas portarias que instituem duas comissões específicas no âmbito da autarquiaA Portaria Previc n. 1156/2023 promove a criação da Comissão de Fomento da Previdência Complementar (COFOM) que terá as seguintes finalidades: identificar limitadores operacionais ao pleno desenvolvimento da oferta de planos; realizar pesquisas e estudos para viabilizar o crescimento de planos e participantes; e formular a proposição de atos normativos para o fomento do setor. A nova comissão será composta por onze membros distribuídos entre representantes do governo e da sociedade civil.

Já a Portaria Previc n. 1154/2023 define a criação da Comissão Nacional de Atuária (CNA) como uma instância colegiada de caráter consultivo e opinativo em matéria atuarial da autarquia. A norma define como objetivo da comissão a realização de estudos e pesquisas e a formulação de atos normativos para o aperfeiçoamento do setor. A Comissão de Atuária será composta por sete membros.

As portarias asseguram assento à Abrapp em ambas as comissões, como representante das entidades fechadas de previdência complementar.

Clique nos links abaixo para acessar as novas normas:

- Portaria Previc n. 1154/2023 – Comissão Nacional de Atuária (CNA)

- Portaria Previc n. 1156/2023 – Comissão de Fomento da Previdência Complementar (COFOM)

Fonte: Abrapp (26/12/2023)