Fundos de Pensão: A importancia do equilíbrio na relação contratual entre patrocinadoras e participantes

 

Caixa e Funcef não dão exemplo e excluem participantes do GT que discutirá equacionamento de déficits

A Anapar tem chamado a atenção para a necessidade do reequilíbrio na relação contratual entre patrocinadoras e participantes em todos os fóruns e debates que tem participado. Lembra que o sistema fechado de previdência complementar é fruto do pacto de vontade entre empresas e trabalhadores e só existe em função do participante. Ressalta, ainda, que o contrato previdenciário deixa claramente definido o papel de cada ator: as partes envolvidas são empresa e trabalhadores; as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) cumprem o dever fiduciário na administração do contrato; o Estado cumpre o papel de mediador na relação, como protetor da parte mais vulnerável da relação.

Importante salientar, ainda, que a edição da Lei Complementar nº 108/2001 impôs uma primeira agressão à paridade de poder, com o chamado “voto de qualidade”. A partir de então, todas as resoluções trouxeram dispositivos que visavam anular os participantes como parte integrante da relação contratual, embora se mantenha a paridade das contribuições.

Na semana passada, o diretor de Administração e Finanças da Anapar, Antônio Bráulio de Carvalho, reiterou essa posição durante sua participação no “V Seminário Previdência Complementar em Debate”, realizado pelo Instituto Brasileiro de Previdência Complementar e Saúde Suplementar (IPCOM) e pela Associação dos Fundos de Pensão e Patrocinadoras do Setor Privado (APEP) em São Paulo: “A correlação de forças está desequilibrada. Os participantes e assistidos simplesmente inexistem na lógica hoje adotada  no sistema de previdência complementar. E esta situação foi criada pelo próprio Estado, aqui representado pela Previc. Chegamos ao absurdo de admitir que a patrocinadora e as EFPC transacionem sobre o direito patrimonial dos participantes nas restruturações societárias, tais como fusões, incorporações, transferência de gerenciamento, retirada de patrocínio etc., sem a presença de um dos sócios. Qualquer decisão sem a presença do participante é ilegítima, a meu ver, considerando que decisões podem definir o futuro de suas reservas e de suas famílias”, afirmou.

A prática adotada pelo Estado influencia na sociedade em geral. É o caso da notícia da criação de um grupo de trabalho entre a Caixa e a Funcef, para discutir planos de equacionamento. Vemos mais uma vez o participante e o assistido alijados do debate. No entendimento da Anapar, todas as partes devem ter capacidade de representação e autonomia para transação do direito patrimonial adquirido, ou seja, de sua reserva de aposentadoria. E esse direito dos participantes e assistidos não está sendo respeitado (de acordo, inclusive, com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que apenas o beneficiário da aposentadoria tem capacidade e legitimidade para decidir sobre ela). “As entidades fechadas de previdência complementar não têm poder absoluto em relação aos planos de benefícios que administram. Embora apenas os participantes e assistidos possuam efetiva capacidade de representação e autonomia e legitimidade para transacionar tais direitos, os processos ocorrem à sua revelia e resultam, por consequência, na judicialização de ações que buscam a devida reparação”, destaca Marcel Barros, presidente da Anapar.

A Anapar defende – e tem discutido no âmbito do Ministério da Previdência Social e da Previc – que esta questão crucial para garantir os direitos dos participantes e assistidos só será solucionada com a publicação de súmula da Previc, consolidando o conceito de direito patrimonial disponível no âmbito da previdência complementar fechada, bem como a definição dos participantes e assistidos como únicos agentes com capacidade e legitimidade para transacionar tais direitos. Mesmo sem a súmula, ainda há tempo para a Caixa e a Funcef incluírem participantes e assistidos no grupo de trabalho, dando poder de decisão sobre o futuro a quem de direito.

Fonte: Anapar (10/12/2023)