TIC: Assuntos a serem tratados pelo Grupo de Trabalho de Comunicações do governo de transição

Entre outros, esses são os assuntos em pauta: OTTs, Escolas conectadas, Universalização e Telebrás    

O GT de Comunicações da transição irá finalizar o documento com alertas sobre os temas prioritários para o Ministério das Comunicações na segunda semana de dezembro, até o dia 12.

O GT de Comunicações da transição tem recebido diariamente os mais diversos interlocutores do setor enquanto elabora o documento com “alertas” sobre as prioridades que entende deverão ser tratadas pelo novo governo. A finalização do documento irá ocorrer na segunda semana de dezembro e, até lá, o grupo continua a aprimorar a lista de temas que, entende, deverão estar na agenda setorial do  próximo governo.

Além dos assuntos prioritários, estuda-se também como deveria ser a nova estrutura do Ministério das Comunicações (que deverá ficar sem a Secom, que poderá retornar para o Palácio do Planalto). Consolida-se a ideia de que deverá ser criada uma secretaria, além das já existentes atualmente, para  tratar especificamente dos serviços digitais sobre as redes de telecomunicações, ou mais conhecidas pelo setor como empresas “Over The Top”. ” Ninguém sugere que o Uber deva ser regulado, mas sim que não pode mais haver o limbo legal para a atuação das mega corporações da internet”, afirma Jorge Bittar, um dos integrantes do GT de Comunicações.

Para este segmento de  mercado, explica Bittar,  as sugestões ocorrerão na esfera tributária, nos moldes da Comunidade Europeia. ” A proposta de  taxação das empresas de internet estará presente, mas ainda se discute a melhor forma. Há setores que sugerem ser pelo consumo das redes de telecom, e outros que preferem pelo faturamento”, afirmou. Amarrada a essa questão vem a preocupação com o papel das redes sociais na disseminação das fake news, ao que Bittar prefere chamar de “disseminação da desinformação” e lembra do debate já iniciado no Congresso Nacional com o PL 2630, cujo relator é o deputado Orlando Silva.

Streaming

Ainda no tema OTTs, o serviço de streaming receberá atenção especial. Nesse caso, além da análise da assimetria frente ao SeAC (Serviço de TV paga) a intenção é também fazer alerta sobre a assimetria tributária dos dois serviços. E, no caso do SeAC, outro assunto a ser levantado é a questão das cotas para o conteúdo nacional, que têm prazo legal para terminar: 2023. Esse tema remete a  outro, que seria o novo papel da Anatel. O presidente da agência, Carlos Baigorri, já fez a apresentação ao grupo sobre a sua pensata para o futuro da agência e sobre o estudo que encomendou junto à Universidade de Brasília.

Para Bittar, pode ser um caminho a ampliação do papel institucional e regulador da Anatel, o que implicaria também em alterar as atuais atribuições da Ancine. ” A Ancine poderia ser a agência de fomento”, acrescenta.  Mas não há intenção, diz ele, de fazer com que a Anatel volte a decidir também sobre as questões concorrenciais, papel que deverá continuar com o Cade ( Conselho Administrativo de Defesa Econômica), e a agência continuaria com sua função de regular o mercado e instruir concorrencialmente o processo àquele órgão.

Universalização banda larga fixa

A universalização da banda larga fixa é tema fundamental para o grupo. Mesmo que essa expressão não implique seguir a atual modelagem da Lei Geral de Telecomunicações, que vincula universalização a serviço público, será enfatizada a sua necessidade. ” Ainda que a Anatel afirme que as redes já estão construídas, sabemos que não é bem assim, que existem muitos locais e pessoas sem acesso à internet de qualidade”, afirma.

A ideia é sugerir a criação de estímulos para a massificação da banda larga a partir da tecnologia 5G, conhecida como FWA (Fixed Wireless Acess). ” Sabemos que os preços desses terminais são ainda proibitivos, muito caros, mas é uma ótima oportunidade para fortalecermos a inovação por intermédio do desenvolvimento tecnológico e produção nacionais”, afirma Bittar. O OpenRan também será elencado pelo GT de Comunicações. ” O país tem $150 bilhões de déficit em sua balança industrial por ano. Não dá para o agro sustentar a balança comercial por muito mais tempo”, afirma.

Entre as alternativas para o estímulo à construção e oferta desses novos acessos FWA, a mais atraente é a constituição de parcerias público-privada (PPPs) selecionadas por meio de leilões reversos ( os quais ganha a licitação a empresa que fizer mais com menos recursos).

Escolas

Mais do que  levar conectividade a todas as escolas públicas brasileiras, o GT de Comunicações desenvolve estudos para a digitalização de maneira mas ampla dessas instituições. Nesse quesito, os estudos apontam para uma enorme descoordenação entre os programas atuais. ” Há muitos recursos, mas programas desconectados. Tem distribuição de chip,  de chip neutro, programa de conexão de escolas tocado pela RNP, e ainda o programa da Anatel”, pondera Bittar. Para ele, esses programas têm  grandes pecados: estão sendo realizados sem qualquer participação dos Estados e Municípios, que são os responsáveis constitucionalmente pela educação básica; não têm flexibilidade para estabelecer metas de conectividade por número de alunos em cada instituição; e não têm qualquer proposta de continuidade e perenidade para o custeio  do serviço.

Para ele, é preciso criar um único sistema de digitalização das escolas, que preveja também a formação dos professores para o mundo digital e a criação de conteúdo didático para esse novo  mundo. E, para viabilizar o custeio desses serviços, defende a articulação das três esferas de governo. “Alternativas orçamentárias terão que ser pensadas”, afirma.

Radiodifusão

Embora esse segmento também esteja presente no GT que trata da Comunicação Social, o MCom deverá continuar com a Secretaria de Radiodifusão. “A internet é hoje protagonista, mas a radiodifusão ainda tem o seu papel social”, entende Bittar. Entre os temas do grupo está a modernização do Código Brasileiro de Comunicação, que é da década de 60. Há também estudos sobre as outorgas de radiofrequências desse segmento, que atualmente ainda estão na esfera do MCom e que poderiam ser transferidas para a Anatel.

Telebras

” Talvez seja chegada a hora de se repensar o papel institucional da  Telebras”. Essa afirmação, partindo de um ex-presidente da estatal, é no mínimo instigante. Para Jorge Bittar, deve caber  à Telebras tocar a rede privativa do governo, mas ele acha que a função da empresa, de servir como backbone para a expansão dos provedores regionais não foi bem exercida e agora não tem mais necessidade. Quanto ao satélite, ele pondera que, se os spots estão todos ocupados na região Norte do país, ainda há subutilização de capacidade nas regiões Sul e Sudeste, e que poderiam ter uma destinação social. E, quanto à construção de um outro satélite, para Bittar, terá que ser feito estudo até mesmo se a órbita geoestacionária seria a única opção.

Também na mesma linha de repensar os papeis institucionais, Bittar aponta para a RNP – Rede Nacional de Ensino e Pesquisa -. A RNP, criada para levar conexão de alta capacidade para as Universidades e Institutos de Pesquisas passou a ser convocada  para realizar diversas outras atividades, como fazer a licitação de backbone na região Norte do país; fazer licitação de chip de celular ou mesmo  licitação para conectar escolas. ” É esse o papel da RNP?”, indaga.

TCU

O GT de Comunicações vai também sugerir formas para a operacionalização da proposta formulada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que apontou a necessidade de melhorar o  acompanhamento das obrigações estabelecidas nos leilões, TACs (Termos de Ajustes de Conduta). E, também terá alertas sobre as concessões de telefonia fixa. ” A dinâmica está muito complicada – tem arbitragem, disputa de preços, e uma licitação que pode sair sem se saber, de fato, qual o valor dos bens reversíveis”, assinalou.

Fonte: TeleSíntese (28/11/2022)